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Qual princípio rege a aplicação da lei processual penal no espaço?
A lei processual penal brasileiro possui extraterritorialidade?
O princípio da territorialidade de lei processual penal brasileira comporta exceções? quais?
Quanto a aplicação da lei processual penal no tempo, qual princípio é aplicado no Brasil?
A lei processual nova aplica-se aos processos em curso?
Qual o efeito da Lei processual penal que inove em matéria de competência?
No Brasil é vedada a irretroatividade de lei processual penal antigarantista?
Existe exceção ao principio do efeito imediato?
O que são normar processuais penais materiais ou mistas ou híbridas?
