Schließen
Pessoa jurídica pode ser condenada por Apropriação indébita previdenciária?
A conduta tipificada na Apropriação indébita previdenciária "deixar de repassar os valores recolhidos dos contribuintes" abrange apenas as contribuições da previdência oficial?
O Crime de apropriação indébita previdenciária requer como elemento subjetivo do tipo o dolo específico?
O crime do art. 168-A do CP (apropriação indébita previdenciária) é crime material?
a tentativa não é admitida no crime de apropriação indébita previdenciária?
É possível a extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária?
É cabível o perdão judicial em casos de Apropriação Indébita Previdenciária? se sim, é direito subjetivo do réu?
É cabível a aplicação do princípio da insignificância em casos de Apropriação indébita previdenciária?
Qual a ação penal no crime de Apropriação indébita previdenciária?
