Os avulsos não portuários, sem exceções, são regulados pela lei 12.023/2009.
São atividades de movimentação de mercadorias em geral, exceto:
Cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados
Costura e pesagem
embalagem e enlonamento
empilhamento e desova de vagões
operações de equipamentos de carga e descarga
pré- limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou a sua continuidade.
capatazia, estiva, conferência e conserto de carga.
As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins da lei 12.815, são aquelas desenvolvidas em áreas apenas urbanas sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do OGMO, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades
Os tomadores de serviços ao pretenderem exercer uma atividade relacionada ao transporte de mercadorias em geral, devem utilizar dos serviços dos avulsos ou de empregados com vinculo de emprego.
O tomador dos serviços elabora a escala de trabalho e folha de pagamento dos avulsos, com a indicação pelo sindicato.
São direitos dos trabalhadores avulsos, expressamente assegurados pela lei 12.023:
Repouso semanal remurado
FGTS
13 Salário
Férias mais um terço constitucional
Adicional noturno
Adicional de horas extras
Todas as assertivas anteriores.
São deveres do sindicato que intermedeia a relação entre o avulso não portuário e os tomadores de serviço:
aplicar as penalidade devidas ao avulso, dentre elas, a penalidade de suspensão de 10 a 30 dias.
Repassar aos trabalhadores, em 72 horas úteis, contadas do pagamento pelo tomador dos serviços, a remuneração dos avulsos.
promover o treinamento multifuncional do trabalhador avulso
arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do orgão.
É dever do sindicato intermediador da mão de obra do avulso, exceto:
divulgar amplamente as escalas de trabalho dos avulsos, com a observância do rodízio entre os trabalhadores;
exibir para os tomadores da mão de obra avulsa e para as fiscalizações competentes os documentos que comprovem o efetivo pagamento das remunerações devidas aos trabalhadores avulsos
proporcionar equilíbrio na distribuição das equipes e funções, visando à remuneração em igualdade de condições de trabalho para todos e a efetiva participação dos trabalhadores não sindicalizados
zelar pela observância das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho
repassar aos trabalhadores avulso, no prazo de 48 horas úteis, a contar do recebimento do pagamento pelo tomador, a remuneração devida aos mesmos.
Caso o sindicato que intermedeia a mão de obra avulsa, não repasse, no prazo de 72 horas, a remuneração devida aos avulsos pelo trabalho prestado, os dirigentes da entidade sindical serão pessoal e solidariamente responsáveis juntos com a entidade sindical.
Os sindicatos são os responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais e previdenciárias que incidem sobre a prestação dos serviços dos avulsos.
As tomadoras de serviços são solidariamente responsáveis são solidariamente responsáveis pela efetiva remuneração do serviço contratado. È assim: a tomadora paga ao sindicato o valor da contraprestação do avulso que trabalhou em seu empreendimento. Caso o sindicato não repasse esse valor ao avulso, a tomadora será solidariamente responsável, mesmo que já tenha efetuado o pagamento ao sindicato.
As empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.
