o que é direitos do homem?

o que é direitos fundamentais?

o que são direitos humanos?

qual e a diferença entre direitos fundamentais e garantias?

Como são classificado os direitos fundamentais?

o que são direitos de primeira geração?

O direito de primeira geração tem como valor fonte a liberdade?

O que são direitos de segunda geração?

Os direitos de segunda geração têm como valor fonte a solidariedade?

O que são direitos de terceira geração?

Os direitos de terceira geração têm como valor-fonte a liberdade positiva?

Parte da doutrina considera a existência de direitos de quarta geração. certo ou errado.

Complete: Há também uma parte da doutrina que fala em direitos de quinta geração, representados pelo?

A doutrina tem
preferido usar a expressão “dimensões de direitos porque?

A doutrina aponta as seguintes características para os direitos fundamentais. quais?

Universalidade o que diz a característica da universalidade?

o que diz a característica da Historicidade?

o que diz a característica da Indivisibilidade

o que diz a característica da Inalienabilidade?

o que diz a característica da Imprescritibilidade ?

o que diz a característica da Irrenunciabilidade?

o que diz a característica da Relatividade ou Limitabilidade?

não há direito
fundamental absoluto! certo ou errado.

o que diz a característica da Complementaridade?

o que diz a característica da Concorrência?

o que diz a característica da Efetividade?

o que diz a característica da Proibição do retrocesso?

Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são direitos exigíveis
perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de
intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o
Estado atue ofertando prestações positivas, através de políticas e serviços
públicos (direitos de 2ª geração).

Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como
enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o
ordenamento jurídico.

(FUB – 2015) A característica da universalidade consiste em
que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos
fundamentais, sem distinção.

(TRT 8a Região – 2013) Os direitos fundamentais são
personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode
a eles renunciar.

A teoria interna (teoria absoluta) considera que o processo de definição
dos limites a um direito é interno a este.

A teoria externa (teoria relativa), por sua vez, entende que a definição dos
limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos. Em
outras palavras, fatores extrínsecos irão determinar os limites dos
direito fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial.

A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas
há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto
de violações. se trata da teoria do?

A teoria dos “limites dos limites” visa, portanto, impedir a violação do
núcleo essencial dos direitos fundamentais.

No Brasil, a CF/88 previu expressamente a teoria dos limites aos
limites. Entretanto,

Por fim, vale ressaltar que os direitos fundamentais também podem ser
restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do
estado de sítio e estado de defesa.

(FUB – 2015) Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações
por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.

qual e a diferença entre eficacia horizontal e eficacia vertical?

o que diz Para a teoria da eficácia indireta e mediata?

o que dia a teoria a teoria da eficácia direta e imediata?

(PGE / PR – 2015) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados.

os direitos fundamentais se divide em
em 5 (cinco) diferentes categorias. quais são?

Os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de
nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência,
organização e participação em partidos políticos são espécies do gênero
“direitos fundamentais”.

O rol de direitos fundamentais previsto no Título II é exaustivo.

(MPU – 2015) Na CF, a classificação dos direitos e garantias
fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos
individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os
direitos políticos.

Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros
residentes no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja estrangeira residente no exterior.

os direitos fundamentais não têm como titular apenas as pessoas físicas; as pessoas jurídicas e até mesmo o próprio
Estado são titulares de direitos fundamentais.

No que se refere ao direito à vida, a doutrina considera que é dever do
Estado assegurá-lo em sua dupla acepção: a primeira, enquanto direito de
continuar vivo; a segunda, enquanto direito de ter uma vida digna, uma vida
boa.

o STF já decidiu que assiste aos indivíduos o
direito à busca pela felicidade, como forma de realização do princípio da
dignidade da pessoa humana.

direito a vida abrange apenas apenas a vida extrauterina.

A Corte garantiu o direito à gestante de “submeter-se a antecipação
terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar
autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado”.

ofende o
direito a vida, a realização
de pesquisas com células-tronco embrionárias, obtidas de embriões
humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste
procedimento.

Constituição Federal de 1988 admite a pena de morte?

(MPE /RS – 2014) Ainda que o sistema jurídicoconstitucional
pátrio consagre o direito à vida como direito
fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição. trata-se da igualdade?

tratar os iguais de forma igual e o desiguais de forma desigual. trata-se da igualdade?

Segundo o STF, é
legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando
justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula
683).

Segundo a Corte, não afronta o princípio da isonomia a adoção de
critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e
masculino da Aeronáutica.

entende o STF que o foro especial para a mulher nas ações de
separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não
ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade
entre os cônjuges.

O STF entende que o princípio da isonomia não autoriza ao
Poder Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por outros.

(PGE / RS – 2015) Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas
raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta.

PGM – Niterói – 2014) O direito fundamental à igualdade é compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei. trata- se do principio da ?

reserva legal é evidenciado quando a Constituição exige
expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos
com força de lei (como decretos autônomos, por exemplo).

O princípio da legalidade se apresenta quando a Carta Magna utiliza a
palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo não somente a lei em
sentido estrito, mas todos e qualquer ato normativo estatal, incluindo atos
infralegais, que obedeça às formalidades que lhe são próprias e contenha uma
regra jurídica.

quando ocorre a reserva legal absoluta?

quando ocorre reserva legal relativa ?

o que é reserva legal simples?

o que é reserva legal qualificada?

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento _________ ou
degradante;

é livre a manifestação do pensamento, sendo salvo o anonimato;

Segundo o STF, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer
medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se apenas em
peças apócrifas ou em escritos anônimos.

As peças apócrifas não podem
ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo?

o STF considerou inconstitucional qualquer interpretação do Código
Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das
drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive
através de manifestações e eventos públicos.

O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à
incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se
em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a
honra.”

o STF considerou que a exigência
de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do
Trabalho são condições para o exercício da profissão de jornalista.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, salvo a
indenização por dano material, moral ou à imagem;

o direito de resposta se aplica apenas a
pessoas físicas.

indenizações material, moral e à imagem são cumuláveis.

O direito à
indenização independe de o direito à resposta ter sido, ou não, exercido,
bem como de o dano caracterizar, ou não, infração penal.

O STF entende que o Tribunal de Contas da União (TCU)
pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador
público a ele apresentada.

A proteção aos locais de culto é princípio do qual deriva a imunidade tributária

Segundo o STF,
imunidade tributaria alcança os cemitérios que consubstanciam extensões de
entidade de cunho religioso abrangidas pela garantia desse dispositivo
constitucional, sendo vedada, portanto, a incidência do IPTU sobre eles.

(TJ / BA– 2015) É assegurada, nos termos da lei, a
prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva.

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo vedado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias;

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. trata-se da?

se uma pessoa recusar-se, também, a cumprir a prestação
alternativa?

escusa de consciência é norma de eficacia contida?

Não existindo lei que estabeleça prestação alternativa, aquele que
deixou de cumprir a obrigação legal a todos imposta não poderá ser privado de
seus direitos.

(TRE/GO – 2015) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma
constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É vedada a censura.
Entretanto, a liberdade de expressão, como qualquer direito fundamental, é
relativa.

entende o STF que o direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que
em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente
contra as autoridades e aparelhos de Estado e esse profissional não
responderá, penal e civilmente, pelos abusos que cometer,

considera o STF que a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito, não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional.

O direito à liberdade de expressão
representa um dos fundamentos do Estado democrático de
direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, vedado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;

As pessoas jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral.

Para que haja
condenação por dano moral, é necessário ofensa à reputação do indivíduo.

o STF entende que não se pode coagir
suposto pai a realizar exame de DNA.

o Supremo Tribunal
Federal (STF) entende que é válida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística.

O STF considera que para que haja condenação por
dano moral, não é necessário ofensa à reputação do
indivíduo.

o STF passou a admitir as biografias não-autorizadas. Entretanto, cabe ressaltar que a inexigibilidade do consentimento não exclui a possibilidade de indenização em virtude de dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

“havendo satisfatória
fundamentação judicial a ensejar a quebra do sigilo, não há violação a
nenhuma cláusula pétrea constitucional.”

quais autoridades podem
determinar a quebra do sigilo bancário?

O Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, o Banco Central e as autoridades policiais podem determinar a quebra do sigilo bancário.

As autoridades fiscais podem determinar a quebra do sigilo bancário segundo a LC nº 105/01, mas não segundo a jurisprudência do STF e STJ. A lei, todavia, ainda continua válida.

O Ministério Público somente poderá quebrar sigilo bancario em situação excepcionalíssima, na defesa do patrimônio público, quando envolver recursos públicos.

O STF entende que os dados bancários somente podem ser usados para os
fins da investigação que lhes deu origem, não sendo possível seu uso
quanto a terceiros estranhos à causa

Não é necessária a oitiva do
investigado para a determinação da quebra do sigilo bancário.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação
judicial;

qual é o conceito de “casa”?

Estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e
restaurantes.

Não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu interior.

Corte considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de
autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a
noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”).

Em quais
hipóteses se pode penetrar na casa de um indivíduo?

a inviolabilidade domiciliar não se aplica ao fisco e à polícia judiciária.

Segundo o STF, “nem a Polícia Judiciária e
nem a administração tributária podem, afrontando direitos assegurados pela
Constituição da República, invadir domicílio alheio com o objetivo de
apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos
que possam interessar ao Poder Público”

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo
em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação
de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal
do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

A doutrina não admite que a força policial, tendo ingressado na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados não poderá ser violado; apenas haverá exceção constitucional para a violação das
comunicações telefônicas.

A interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis
que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir
instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

Suponha que, em uma operação de busca e apreensão realizada em um escritório profissional, os policiais apreendam o disco rígido
(HD) de um computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos
pelo investigado. Nesse caso o que entende o STF?

O STF considerou lícita a prova obtida por policial a partir da verificação, no celular de indivíduo preso em flagrante delito, dos registros das últimas ligações telefônicas.

A quebra do sigilo das comunicações em que consiste?

interceptação das comunicações telefônicas consiste em?

A interceptação das comunicações telefônicas é, sem dúvida, medida
mais gravosa do que a quebra do sigilo das comunicações e, por isso, somente pode ser determinada pelo Poder
Judiciário.

Quebra do sigilo das comunicações telefônicas só pode por ordem judicial?

A interceptação das comunicações telefônicas somente será
possível quando atendidos três requisitos quais?

interceptação das comunicações
telefônicas é norma de eficacia contida?

A interceptação das comunicações telefônicas só pode ser autorizada por?

Para que haja interceptação telefônica e necessário decisão judicial fundamentada? qual é o prazo estipulado pela lei?

De acordo com a Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas só podem ser ordenadas pelo Poder Judiciário se presentes, conjuntamente, 3 (três) requisitos?

O STF também reconhece que “é válida a prova de um crime descoberta
acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente
para apuração de crime diverso”

o que vem a ser a prova emprestada?

STF, “dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar.

qual é a diferença entre i) interceptação telefônica; ii) escuta
telefônica e; iii) gravação telefônica?

“gravação clandestina” pode
ser oriunda de uma conversa telefônica, pessoal ou mesmo de uma
gravação ambiental.

Não é possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.

Segundo o STF, havendo a necessidade de coleta de prova via gravação ambiental (sendo impossível a apuração do crime por outros meios) e havendo ordem judicial nesse sentido, é lícita a interceptação telefônica.

São ilícitas as provas obtidas por meio de
interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.

(PC / DF – 2015) Suponha-se que um policial, imediatamente após a prisão em flagrante, tenha verificado, no celular do preso, os registros das últimas ligações. Nesse caso, essa prova é lícita, pois a interceptação telefônica não se confunde com os registros
telefônicos.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O livre exercício de profissão é norma de eficacia limitada?

Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.

STF considerou inconstitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Entendimento do STF no sentido de que é inconstitucional a exigência de
diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Não pode a Fazenda Pública
obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado.

É admissível a exigência, pela Fazenda Pública, de fiança para a impressão de notas fiscais pelo contribuinte em débito com o Fisco. Segundo o STF, “a exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança,

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da
fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.

Quais as características do direito de reunião?

É inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos.

Qual é o remédio constitucional para proteger o direito de reunião?

É é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso,
o trânsito em julgado.

Para que exista uma associação, é necessária a presença de três requisitos. quais?

A liberdade de associação para fins lícitos é ampla, independente de
autorização dos Poderes Públicos, porem podem interferir em
seu funcionamento?

Quando a associação pode ser dissolvida?

Quando a associação poderá ser suspensa?

A criação de associações é livre, ou seja, independe de autorização. Já a criação de cooperativas também é livre, porém há necessidade de lei que a regule.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Qual é a diferença entre representação processual e substituição processual?

É garantido o direito de propriedade;

A propriedade atenderá a sua função capitalista;

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição;

O direito de propriedade e de eficacia plena?

CF/88, garante-se que, se a propriedade estiver cumprindo a sua
função social, só poderá haver desapropriação com base na tutela do
interesse público, em três hipóteses? quais?

Referente desapropriação a indenização como regra geral será em?

A indenização, no caso de
desapropriação será mediante prévia e justa indenização em dinheiro,
ressalvadas algumas exceções determinadas constitucionalmente. Quais?

A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência do (a)?
( ) Estado, ( ) União, ( ) DF, ( ) Municipio

A desapropriação para fins de reforma agrária será indenização em ?
( ) Titulo da divida publica, ( ) Dinheiro, ( ) Titulo da divida agraria, ( ) Pecratorio

as benfeitorias úteis e
necessárias serão indenizadas em?
( ) Titulo da divida publica, ( ) Dinheiro, ( ) Titulo da divida agraria, ( ) Precatorio

No que se refere à desapropriação de imóvel urbano será indenizado em?
( ) Titulo da divida publica, ( ) Dinheiro, ( ) Titulo da divida agraria, ( ) Precatório

A desapropriação de imóvel urbano é de competência do (a)?
( ) Estado, ( ) União, ( ) DF, ( ) Município

desapropriação sem indenização é possível? em qual hipótese?

(CNMP – 2015) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

(TRT 8a Região – 2015) O direito de propriedade é garantido
constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre
e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, em qualquer caso;

requisição administrativa quando ocorre?

O STF, entende que não é
possível, devido ao modelo federativo adotado pelo Brasil, que um ente
político requisite administrativamente bens, serviços e pessoal de
outro.

(PC / GO – 2015) Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(MPE-PR – 2014) A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de requisição.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Impenhorabilidade da propriedade
rural trabalhada pela família, depende da cumulação de dois requisitos. quais?

A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto
de penhora para pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

direito do autor tem direito temporário a utilização de sua obra?

Os herdeiros do autor terá direito de utilização permanente a utilização da obra?

Criador de inventos industriais têm, sobre estes, privilégio apenas
temporário sobre sua utilização.

(Prefeitura de Piraraquara – 2014) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

É garantido o direito de herança.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre
que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

O direito de herança foi elevado à condição de norma constitucional pela
primeira vez na CF/88.

Nem sempre será aplicada a
lei brasileira à sucessão de bens de estrangeiros localizados no País; caso a lei estrangeira seja mais benéfica aos sucessores brasileiros, esta será aplicada.

(TJ / MG – 2015) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

O conflito entre direitos fundamentais deverá ser solucionado por um juízo de ponderação, buscando-se a harmonização entre os direitos colidentes. É essa análise que nos permitirá concluir qual deles prevalecerá naquele caso concreto.