BACEN 2013 - Conhecimentos Gerais - Direito Administrativo e Constitucional

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição
Federal de 1988 (CF) e aos direitos e garantias fundamentais, julgue
o item seguinte.
21 De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre
associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração
pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento
de associações civis e suspender temporariamente suas
atividades.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens
subsequentes.
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22 A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o
Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de
previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes
diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios
específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos
estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

23 Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da
administração direta e indireta, referente à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
é exercido pelo Congresso Nacional.

24 A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida
pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a
exemplo do Banco Central do Brasil (BACEN).

Julgue os itens a seguir, relativos às finanças públicas e à ordem
econômica e financeira.
25 O preceito constitucional de fomento à microempresa e
empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados,
indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos
empreendedores que contem com menos recursos para fazer
frente à concorrência.