13.9.1- Organização do Estado - Administração Pública - Geral

Segundo o art. 37 da Constituição, quais são os princípios constitucionais expressos da administração pública?

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos no art. 37 da Constituição se aplicam a todas as esferas da federação?

Qual dos princípios expressos na redação atual do art. 37 da Constituição que foi inserido pela EC 19/98?

Dos cinco princípios expressos no art. 37, qual é considerado o princípio fundamental da Administração Pública?

Qual diferença da legalidade enxergada sob a ótica do particular e sob a ótica do agente público?

Na administração pública a legalidade é um conceito amplo que significa agir conforme a lei, ou dentro dos limites traçados pela lei. Diante disso, surgem as duas espécies de poderes dos administradores públicos, o poder vinculado e o poder discricionário. Qual a diferença entre eles?

O princípio da impessoalidade, tal qual o da legalidade, também pode ser enxergado em duas visões, a do administrador e a do administrado (particular). Qual a diferença entre elas?

Se o administrador público cumprir todos os requisitos legais para realizar certo ato administrativo, podemos dizer que tal ato não poderá ser tido como inválido?

Os princípios expressos no art. 37 que norteiam a administração pública não são taxativos, existem princípios implícitos. Cite 2 deles.

Podemos dizer que, segundo a Constituição, os cargos, empregos e funções públicas são de acesso exclusivo dos brasileiros?

A obrigatoriedade da realização de concurso público aplica-se tanto para os cargos de provimento efetivo, quanto para os emprego públicos?

Quais são as hipóteses nas quais a Constituição permite que seja feita contratação de pessoal sem que haja prévio concurso público?

Os órgãos públicos possuem plena autonomia para definir quais são os limites mínimos e máximos de idade para os candidatos ao concurso público, a par dos limites existentes por lei ou pela Constituição?

Os órgãos públicos possuem autonomia para instituir o exame psicotécnico como uma das fases do concurso público?

Podemos dizer que o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período?

Os cargos em comissão são reservados aos servidores de carreira?

As funções de confiança são reservadas aos servidores de carreira?

Podemos dizer que a Constituição Federal proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo exige edição de lei formal, em atendimento ao princípio da legalidade?

De acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador de Estado que nomeasse parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de Estado?

Podemos dizer que ao servidor público civil é vedada a associação sindical?

É garantido aos servidores civis e militares o direito à livre associação sindical?

Nos termos da Constituição, é preciso uma lei complementar para regulamentar o direito de greve do servidor público?

A Constituição permite o direito de greve dos servidores públicos civis e militares?

Em virtude da inexistência da lei específica para regulamentar a greve dos servidores públicos, podemos dizer que o STF entende que os movimentos grevistas atuais seriam inconstitucionais?

Segundo a Constituição, a lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão?

Qual o instrumento normativo exigido pela Constituição para que a remuneração dos servidores públicos possam ser fixadas ou alteradas?

A Constituição assegura uma revisão periódica da remuneração dos servidores públicos. Qual a periodicidade dessa revisão?

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva?

Podemos dizer que a Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional?

A Constituição estabeleceu limites máximos da remuneração no serviço público, os chamados tetos remuneratórios. Qual é o teto remuneratório geral do serviço público?

Segundo a Constituição, os limites remuneratórios estabelecidos no texto constitucional (CF, art. 37, XI) valem para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública, de qualquer poder, seja administração direta, Autarquia, Fundação Pública.

Podemos dizer que tal limite também vale para as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias?

Podemos dizer que para o cálculo da remuneração para fins de adequação aos limites máximos estabelecidos no texto constitucional, deverá ser considerado o somatório de todas as parcelas remuneratórias, inclusive as de caráter indenizatório?

Qual é o teto remuneratório para o Poder Legislativo Estadual?

Qual é o teto remuneratório para o Poder Executivo Estadual?

Qual é o teto remuneratório para o Poder Judiciário Estadual?

Qual é o teto remuneratório para o serviço público municipal?

Podemos dizer que, segundo a Constituição, é facultado aos Estados e Distrito Federal através de emenda à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica do DF fixar o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça como teto único para o Estado/DF e este seria limitado a 90,25% do subsídio dos Min. do STF, aplicando-se inclusive aos Deputados e Vereadores?

Podemos dizer que de acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo?

Segundo a Constituição Federal, o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado.

Nesse sentido, podemos afirmar que tal previsão é concretizada mediante lei específica do governador do estado?

Segundo a Constituição, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Podemos dizer que seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo seriam automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

Para o fim de concessão de acréscimos posteriores, poderão ser computados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público?

Podemos dizer que aos servidores e empregados públicos a Constituição garantiu uma irredutibilidade absoluta dos subsídios e vencimentos?

A proibição de acumular cargos, empregos ou funções públicas, prevista no texto constitucional, atinge os empregados de sociedades de economia mista?

As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são de observância obrigatória pelos estados-membros e municípios?

Nos termos da atual Constituição, quais são as possibilidades de acumulação remunerada de cargos públicos?

É correto dizermos que:

"A regra constitucional, prevista no art. 37, XVI, c da Constituição Federal que permite a acumulação de dois cargos relativos a profissionais de saúde com profissão regulamentada não se aplica aos servidores militares".

Nos termos da atual Constituição, quais são as possibilidades de acumulação remunerada de cargos públicos com proventos de aposentadoria?

Podemos dizer que a Constituição permite que dois ou mais cargos públicos sejam acumulados, porém estabelece como condição necessária e suficiente a existência de compatibilidade de horários?

Podemos dizer que atualmente a Constituição não permite acumular proventos públicos de aposentadoria com a remuneração de cargos efetivos?

Suponha que uma servidora pública, aposentada como Analista Judiciária, passou em um concurso para outro cargo efetivo da Analista Judiciária em 1997. Pergunta-se:

1- Ela poderia acumular os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do novo cargo efetivo?

2- Em tal hipótese, seria correto afirmar que ela não estaria submetida ao teto remuneratório?

Podemos dizer que, segundo a Constituição, não é mais possível a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público?

Segundo a Constituição, podemos dizer que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência?

Segundo a Constituição, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e por isso devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas e farão jus a recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Podemos dizer que, segundo a Constituição, elas devem atuar de forma integrada, embora não possam compartilhar cadastros e informações fiscais, devido ao sigilo dos contribuintes?

Qual o instrumento normativo necessário para se criar uma autarquia?

Qual o papel da lei específica, segundo a Constituição Federal, na criação das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas?

Qual o papel da lei complementar na criação das fundações públicas?

Podemos dizer que, no caso das "subsidiárias" de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundação, precisaremos de uma autorização legislativa para que sejam criadas?

Toda contratação de obra e serviço pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação?

Podemos dizer que a pessoa condenada por improbidade administrativa estará sujeita a perda dos direitos políticos e à suspensão da função pública?

É uma conseqüência da condenação por improbidade administrativa o ressarcimento ao erário de forma prescritível de acordo com o previsto em lei?

Quais são as consequências para os condenados por improbidade administrativa estão previstas no art. 37 §§4º e 5º da Constituição?

Podemos dizer que segundo a Constituição, a responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado?

A Constituição diz expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo?

Segundo o STF, o Estado responde civilmente pelos prejuízos causados a particular em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional?

O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, porém, podemos dizer que a Constituição garante que ele possa optar por receber a remuneração do seu antigo cargo?

Podemos dizer que é facultado ao servidor público investido no mandato de vereador optar pela sua remuneração, na hipótese de incompatibilidade de horário?

A Constituição garante que o servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento?

Segundo a Constituição, podemos dizer que o servidor público no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afasta­do de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Podemos dizer que a Constituição Federal veda a realização de novo concurso público para o mesmo cargo, enquanto não se esgotar o período de validade de concurso anteriormente realizado?