Decreto Lei 13/2015 de 26 de janeiro - o programa XIX Governo

Decreto Lei 13/2015 de 26 de Janeiro - O programa XIX Governo
A importância da politica de emprego, com base num conjunto alargado de medidas e reformas formação e reformas planos e reformas( medidas e reformas, formação e reformas, planos e reformas ) com o objetivo de tornar o mercado de trabalho mais dinâmico e flexível competitivo competitivo e competente( dinâmico e flexível, competitivo, competitivo e competente ). O decreto lei é norteado para os princípios que respeitam aspetos universais e de coesão económica e social, tais como, a liberdade razoabilidade justiça( a liberdade, razoabilidade, justiça ) e a igualdade razoabilidade discricionariedade( igualdade, razoabilidade, discricionariedade ) de oportunidades na escolha e exercício de uma profissão, igualdade e não discriminação a discricionaridade e igualdade proporcionalidade( igualdade e não discriminação, a discricionaridade e igualdade, proporcionalidade ) no acesso ao emprego e formação profissional, compreende diversos programas de diferentes naturezas. Apoio à contratação de desempregados. empregados na requalificação( desempregados., empregados na requalificação ) Apoios de empreendedorismos, destinados a promover a criação do próprio emprego e própria empresa próprio emprego ou própria empresa( próprio emprego e própria empresa, próprio emprego ou própria empresa ), integração através do desenvolvimento de competências, formação e experiencia no contexto de trabalho e inserção contexto de teórico e inserção contexto de trabalho( contexto de trabalho e inserção, contexto de teórico e inserção, contexto de trabalho ). As necessidades particulares de emprego em regiões ou setores enquadrados em programas específicos.

Os objetivos específicos do Decreto Lei 13/2015 de 26 de Janeiro O programa XIX Governo:
a) Melhorar a organização do mercado de trabalho das empresas dos empreendedores( do mercado de trabalho, das empresas, dos empreendedores )= qualitativo / quantitativo entre as ofertas de emprego.
b) Promover a qualificação e reconversão profissional reconversão profissional e teórico qualificação e promoção( qualificação e reconversão profissional, reconversão profissional e teórico, qualificação e promoção ), experiencia profissional experiencia teórica( experiencia profissional, experiencia teórica ), melhoria continua de conhecimento, aptidões e competências ao longo da vida, contribuindo para competitividade das empresas e da economia. dos trabalhadores( das empresas e da economia., dos trabalhadores )
c) Apoiar o empreendedorismo, criação e manutenção criação e aprimordiamento criação e ascensão( criação e manutenção, criação e aprimordiamento, criação e ascensão ) do posto de trabalho.
d) Reduzir as assimetrias Reduzir as simetrias( Reduzir as assimetrias, Reduzir as simetrias ) regionais do emprego.
e) Promover a inserção na vida ativa dos jovens com níveis adequados de escolaridade e qualificação profissional experiência e qualificação profissional experiência e escolaridade( escolaridade e qualificação profissional, experiência e qualificação profissional, experiência e escolaridade ).
f) Promove a permanência dos trabalhadores mais velhos mais novos( mais velhos, mais novos ) no mercado de trabalho.
g) Inserção socioprofissional dos deficientes / incapacidade. deficientes com mais de 30 anos( deficientes / incapacidade., deficientes com mais de 30 anos )
h) Outros alguns( Outros, alguns ) grupos desfavorecidos favorecidos( desfavorecidos, favorecidos ) através do mercado social de emprego.
i) Atuar preventivamente permanentemente( preventivamente, permanentemente ) no desemprego de longa duração.
j) Promover a adaptabilidade a convição a aptidão( a adaptabilidade, a convição, a aptidão ) dos trabalhadores.
k) Facilitar a mobilidade dos trabalhadores a nível nacional e na EU. nacional e intercambio internacional só no ambito nacional( nacional e na EU., nacional e intercambio internacional, só no ambito nacional )
l) Conciliação competição consentimento( Conciliação, competição, consentimento ) da atividade profissional com a vida familiar.
m) Igualdade de géneros Igualdade entre mulheres Igualdade entre homens( Igualdade de géneros, Igualdade entre mulheres, Igualdade entre homens ) nas condições de trabalho.
n) Assegurar a eficácia de proteção social no desemprego, estimulando a procura ativa de emprego procura ativa de emprego em alguns casos( procura ativa de emprego, procura ativa de emprego em alguns casos ).

Princípios do Decreto Lei 13/2015 de 26 de Janeiro O programa XIX Governo :
A) Liberdade, universalidade proporcionalidade( universalidade, proporcionalidade ) e igualdade de oportunidades não discriminação( igualdade de oportunidades, não discriminação ) na escolha profissional.
B) Igualdade, e não discriminação Razoablidade e não discriminação( Igualdade, e não discriminação, Razoablidade e não discriminação ) ao emprego/ formação profissional, sem prejuízos grupos desfavorecidos.
C) Especialidades socioeconómicas a nível local/ regional. nacional.( local/ regional., nacional. )
D) Cooperar com sem( com, sem ) outras políticas económicas e sociais (direta ou indiretamente diretamente unicamente( direta ou indiretamente, diretamente unicamente )).
E) Desenvolvimento da politica engloba responsabilidades entre (estado cidadãos( estado, cidadãos ), parceiros sociais, empresas IEFP( empresas, IEFP ), outras entidades), iniciativas aos cidadãos.

O que é Quais são( O que é, Quais são ) a Conceção do Decreto Lei 13/2015 de 26 de Janeiro O programa XIX Governo?
A política de emprego é coordenada pelo membro do governo do emprego, com membros de setores promovendo envolvimento dos parceiros sociais. O serviço público desenvolve atividades:
1. Produção, recolha e análise de informaçã recolha e análise de informaçã( Produção, recolha e análise de informaçã, recolha e análise de informaçã )o e evolução do mercado de trabalho.
2. Estudo de problemas e dos programas problemas e dos paradigmas( problemas e dos programas, problemas e dos paradigmas ) e medidas de política de emprego.
3. Preparação dos programas e medidas programas e planos( programas e medidas, programas e planos ) de política de emprego.
4. Promoção do diálogo social e do debate publico individual( publico, individual ) sobre programas / medidas.
5. Estudo de viabilidade da ratificação de convenção internacionais. nacionais.( internacionais., nacionais. )
6. Divulgação Criação( Divulgação, Criação ) de emprego e formação profissional.
7. Cooperação técnica no domínio do emprego e formação (organizações internacionais organizações nacionais( organizações internacionais, organizações nacionais ) / países estrangeiros. países da EU e EUA( países estrangeiros., países da EU e EUA )
8. Preparação e execução de acordo de cooperação com organizações que atuem no domínio do emprego domínio do empreendedorismo( domínio do emprego, domínio do empreendedorismo )/ formação profissional formação teórica( formação profissional, formação teórica ) e com outros países da língua oficial portuguesa. da EU( da língua oficial portuguesa., da EU )

Programa de apoio a integração: O objetivo é a inserção ou reconversão profissional reconversão profissional acompanhamento e inserção( inserção ou reconversão profissional, reconversão profissional, acompanhamento e inserção ) dos desempregos (jovens) no mercado, com experiencia prática no trabalho teórica no trabalho média no trabalho( prática no trabalho, teórica no trabalho, média no trabalho ). Completar, adicionar e desenvolver novas competências, melhorando a qualificação para criação de emprego. Os destinatários são desempregados todos( desempregados, todos ) inscritos no centro de emprego. São concedidos:
a) Bolsa de estágio Bolsa de estágio parcial Bolsa de participação( Bolsa de estágio, Bolsa de estágio parcial, Bolsa de participação )
b) Alimentação Alimentação em alguns casos Não tem direito ao subsidio alimentação( Alimentação, Alimentação em alguns casos, Não tem direito ao subsidio alimentação )
c) Transporte Transporte em alguns casos Sem direito ao subsidio de transporte( Transporte, Transporte em alguns casos, Sem direito ao subsidio de transporte )
d) Seguro obrigatório Seguro parcial Seguro específico( Seguro obrigatório, Seguro parcial, Seguro específico ) (acidente de trabalho)

Serviço de emprego: público ou privado público privado( público ou privado, público, privado )
Serviço público de emprego: assegura a execução de programas e medidas diretas criação de programas e medidas indiretas( execução de programas e medidas diretas, criação de programas e medidas indiretas ) ou com recurso ao setor privado público( privado, público ), tendo cooperação com outras entidades, públicas ou privadas. O serviço público de emprego é de administração triplada dupla multipla( triplada, dupla, multipla ) (colaboração com empregadores estado( empregadores, estado ), com os trabalhadores privados( trabalhadores, privados ) das linhas gerais de ação, e execução no acompanhamento e avaliação dos programas da politica de emprego).

Apoios financeiros – de acordo com os seguintes princípios:
Seletividade Razoabilidade( Seletividade, Razoabilidade ), Complementaridade Individualidade( Complementaridade, Individualidade ), Subsidiariedade. discricionariedade.( Subsidiariedade., discricionariedade. )
Modalidade dos apoios financeiros:
a) Empréstimos sem juros Empréstimos com juros( Empréstimos sem juros, Empréstimos com juros )
b) Subsidio reembolsável Subsidio não reembolsável( Subsidio reembolsável, Subsidio não reembolsável )
c) Bonificação da taxa de juros Bonificação da taxa de juros nominal( Bonificação da taxa de juros, Bonificação da taxa de juros nominal )
d) Isenção de contribuição para Contribuição para( Isenção de contribuição para, Contribuição para ) segurança social
e) Pagamento por uma só vez por 3 vezes( por uma só vez, por 3 vezes ) do montante global das prestações de desemprego.
f) Garantias Sem garantias( Garantias, Sem garantias ) de empréstimos bancários
Os montantes globais dos apoios são definidos no orçamento. São concedidos por termo de aceitação dos promotores.

Reembolso de empréstimo: Deve ser reembolsado no prazo acordado com o beneficiário, não superior a 5 anos 3 anos( 5 anos, 3 anos ) e o seu início pode ser diferido ate 2 anos ate 3 anos( ate 2 anos, ate 3 anos ) a contar da data da concessão. Caso não possa pagar o reembolso na data acordada, pode não pode( pode, não pode ) haver outro prazo desde que o emprego se mantenha durante o novo prazo.

Capitulo III Disposições complementares, transitórias e finais
Incumprimentos: Devolver os apoios recebidos, revogação e cessação de atribuição dos apoios. Sendo parcial, devolve o proporcional. integral.( proporcional., integral. ) Dedução de 60 dias 30 dias( 60 dias, 30 dias ) consecutivos a contar da notificação ao promotor, podendo ser em prestações, através de requerimento, declaração, solicitação,( requerimento,, declaração,, solicitação, ) se for aprovado o plano reembolso. Caso não cumpra o plano de pagamento é obrigado ao pagamento integral proporcional( integral, proporcional ) ou em caso de não apresentar o requerimento a solicitação declaração( o requerimento, a solicitação, declaração ) para o plano ou ainda por não ser aprovado ao plano de pagamentos para reembolso, dever ser pago o total. proporcional.( total., proporcional. )

O plano reembolso:
São 5 3 4( 5, 3, 4 ) anos de duração máxima mínima média( máxima, mínima, média ), se não puder ser pago neste prazo, pode haver plano de reembolso para até o máximo mínimo( máximo, mínimo ) de 10 8 7( 10, 8, 7 ) anos desde o primeiro plano, desde que se conserve o emprego durante o novo prazo. As prestações não podem podem( não podem, podem ) falhar, senão tem que pagar tudo de uma só vez o restante em 3 vezes o restante( de uma só vez o restante, em 3 vezes o restante ). O serviço público aprecia a causa do incumprimento, revoga e autoriza autoriza( revoga e autoriza, autoriza ) a restituição proporcional aos apoios concedidos e aprova envia para serem aprovados os( aprova, envia para serem aprovados os ) planos de reembolso.

Regulamentação técnica – serviços de emprego
Norma transitória – projetos de empresas de inserção em curso continuam a reger-se pela portaria 348/98 de 18 de junho 348/88 de 19 de junho( 348/98 de 18 de junho, 348/88 de 19 de junho ) Despacho 87/89 87/78( 87/89, 87/78 ) ao termo de 7 9 5( 7, 9, 5 ) anos em curso ou mais.
As respostas sociais proporcionais por empresas de inserção continuam a aplicar-se por período de 90 60 30( 90, 60, 30 ) dias apos entrada em vigor, decreto-lei e disposições de portaria 348/48 de 18 de junho de despacho 87/89 de 5/1.