Podemos dizer que as normas que estabelecem os direitos sociais, no art. 6º da Constituição, podem ser consideradas “normas programáticas”?

Já que os direitos sociais são normas programáticas, subespécie das normas de eficácia limitada, é correto dizer que, para concretizá-los, bastaria tão somente de uma lei regulamentadora, dizendo quais os termos a serem seguidos?

Os direitos sociais são normas simplesmente programáticas, sem aplicabilidade direta e imediata, que tem a função de estabelecer diretrizes a serem seguidas pelo governo. Diante disso, é correto dizer que elas não possuem caráter mandamental, cabendo ao Poder Público decidir pela sua implantação ou não?

O que é a “Reserva do Financeiramente Possível”?

Quais são os direitos sociais expressamente previstos na Constituição?

Os direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição são aplicáveis indistintamente aos trabalhadores urbanos e rurais, ou há alguma diferenciação?

O que é um trabalhador avulso? É a mesma coisa que trabalhador autônomo?

Os trabalhadores avulsos possuem todos os direitos reservados aos trabalhadores com vínculo permanente, previstos no art. 7º da Constituição?

Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram previstos pela Constituição Federal de forma exaustiva?

Qual o único direito dos trabalhadores (art. 7º) que deverá ser garantido nos termos de lei complementar?

Quais são as características do salário mínimo previstas pela Constituição?

Uma ordem judicial pode ser usada para substituir a fixação do salário mínimo?

Se um trabalhador, durante seu contrato de trabalho, precisar de pleitear judicialmente um direito, ele terá quanto tempo para fazer isso? E após o término do contrato de trabalho?

De acordo com a natureza do trabalho, a Constituição fixa idades mínimas para seu exercício. Qual é a idade mínima constitucionalmente estabelecida para os trabalhos em geral, e quais são as exceções?

Todos os trabalhadores que porventura vierem a ficar desempregados poderão, segundo a Constituição, requerer o seu seguro-desemprego?

Os trabalhadores urbanos e rurais gozam da irredutibilidade do salário. Essa garantia é absoluta?

Os servidores públicos também possuem a faculdade de celebrar convenções coletivas para fixar seus vencimentos?

Qual a porcentagem da remuneração que deverá servir de base para se calcular o décimo-terceiro salário?

A Constituição garante que o trabalho diurno terá remuneração maior que o trabalho noturno?

A retenção do salário de um empregado deverá ser, segundo a Constituição, considerada crime?

Os empregados devem ter participação na gestão da empresa?

A Constituição garante a todo trabalhador um salário-família, para fins de complementação de sua remuneração?

Quais são as jornadas de trabalho fixadas constitucionalmente (por dia, por semana e por turnos ininterruptos)?

Os intervalos fixados para descanso e alimenta­ção durante a jornada de 6h fazem com que o turno deixe de ser considerado ininterrupto?

A Constituição garante que o trabalhador tenha um descanso semanal remunerado aos domingos?

A Constituição garante que o trabalhador tenha seu serviço extraordinário remunerado em até 50% à remuneração do trabalho normal?

Sabemos que a Constituição garante que os trabalhadores urbanos e rurais tenham férias anuais remuneradas. A remuneração das férias deve ser idêntica à remuneração normal do trabalhador?

É correto dizer que, segundo a Constituição, a licença gestante deve ter a duração de 180 dias, sem prejuízo do emprego ou salário?

A Constituição garante licença-paternidade?

O aviso prévio, segundo a Constituição Federal, deve ser de 30 dias?

A Constituição garante a assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas. Até quantos anos de idade será garantido tal direito?

Para o caso de acidentes de trabalho, a Constituição garante que haja um seguro. A quem cabe arcar com este seguro? A existência do seguro exclui a indenização pelo acidente de trabalho?

Em certas empresas deverá haver a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Que empresas possuem essa obrigatoriedade?

Os servidores públicos possuem todos os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais?

Os trabalhadores domésticos possuem igualdade de direitos em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais?

A Constituição garante Fundo de Garantia por tempo de serviço ao servidor público?

Embora os trabalhadores domésticos possuam igualdade de direitos em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição, todos os direitos ali previstos podem ser imediatamente usufruídos por tal classe de trabalhadores?

Sobre os sindicatos, pergunta-se:

1- O Estado pode obrigar que um sindicato peça autorização para ser fundado?

2- O Estado pode obrigar que um sindicato precise ser registrado em órgão competente para poder funcionar?

Segundo a Constituição, qual é a incumbência dos sindicatos?

Podem existir dois sindicatos federais que defendam interesses da mesma categoria?

Caso existam 2 ou mais sindicatos, em uma mesma base territorial, defendendo interesses da mesma categoria. Qual irá prevalecer?

Poderá existir sindicato com abrangência territorial menor que um município.

A Assembleia Geral do sindicato pode cobrar contribuições que não sejam previstas em lei?

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

As organizações sindicais devem garantir aos aposentados o direito de votar? E de ser votado?

O empregado sindicalizado que concorrer a cargo de direção ou representação sindical tem imunidade contra dispensa. Quando começa a imunidade e quando ela termina, caso seja eleito? Essa imunidade é absoluta?

As normas as quais a Constituição estabelece para os sindicatos devem ser aplicadas à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores?

O direito de greve dos trabalhadores está presente na Constituição como uma norma de eficácia plena (segundo a classificação de José Afonso da Silva)?

É correto dizermos que será inconstitucional caso as Forças Armadas estabeleçam remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial?

Segundo o STF, o Estado poderá cobrar por matrículas em universidades públicas?

O que se entende por “mínimo existencial”?

Segundo o STF, o Estado pode alegar a “reserva do financeiramente possível” para deixar de aplicar políticas que garantam o Mínimo Existencial?

O STF considera legítima a intervenção judicial obrigando ao executivo na implementação de políticas públicas dos direitos sociais?

Os Direitos Sociais estão protegidos pelo princípio da Proibição do Retrocesso?

Cite 3 direitos dos trabalhadores domésticos que não entraram em vigor juntamente com a EC 72, mas dependiam de regulamentação legal para serem usufruídos.