Qual a diferença entre controle interno e controle externo?

No Brasil, nas esfera federal, quem é o responsável por fazer o controle externo das contas públicas? E quem é responsável por auxiliar este controle?

Quais Poderes devem constituir órgãos de controle interno?

Podemos dizer que o Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário responsável por auxiliar o Poder Legislativo no Controle Externo das contas públicas?

Podemos dizer que o TCU é um órgão subordinado ao Congresso Nacional?

O art. 70 da Constituição, atribui ao Congresso Nacional, mediante controle externo, e aos sistemas de controle interno de cada Poder, o papel da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Tal fiscalização será quanto ao atendimento de quais critérios constitucionalmente estabelecidos?

Podemos dizer que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária será obrigada a prestar contas?

Podemos dizer que compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do Presidente da República?

Podemos dizer que a Constituição conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive o poder de aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas?

Segundo a Constituição, o TCU deve apreciar alguns atos que envolvem a admissão de pessoal na Administração Pública, aposentadorias e etc.. Quais são os atos em que a Constituição expressamente determinou que o TCU aprecie para fins de registro, e quais aqueles em que ele não deve apreciar?

Podemos dizer que o Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos Deputados, ou pelo Senado Federal?

É correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União participe, de forma direta ou indireta?

Podemos dizer que compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social os Estados ou os Municípios participem direta ou indiretamente?

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Este título executivo é judicial ou extrajudicial?

No exercício do controle externo da Administração Pública, o Tribunal de Contas pode revogar ato administrativo, diante da sua inconveniência?

Segundo a Constituição, podemos dizer que poderá o TCU proceder à sustação imediata de contratos considerados irregulares, sustação essa que deve ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este determine as medidas cabíveis?

Podemos dizer que compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público?

Qual a periodicidade que o TCU deve encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de suas atividades?

Podemos dizer que o STF reconhece, pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, a competência do TCU para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF?

Qual o número de ministros que o TCU deve possuir?

Qual o número de conselheiros que os Tribunais de Contas Estaduais devem possuir?

Cabe ao Congresso Nacional e ao Presidente da República escolherem os ministros do TCU. Quantos ministros o Congresso escolhe, e quantos o Presidente escolhe?

Qual a idade mínima e máxima para alguém ser ministro do TCU?

É correto dizer que, do terço dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da República, apenas um é de sua livre escolha, pois os demais são indicados entre os auditores e os membros do Ministério Público junto ao tribunal?

A Constituição determina que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e financeiros ou de administração pública?

Se observarmos o art. 73, §§3º e 4º da Constituição, percebemos uma importante disposição sobre a vinculação das garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros e Auditores do TCU em relação a membros do Poder Judiciário. Como a Constituição vincula tais vantagens e impedimentos no que tange aos Ministros, Auditores e Auditores em substituição a Ministros ao membros do Judiciário?

A Constituição Federal estabelece expressamente que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU?

Cite 2 finalidades do Controle Interno expressas na Constituição.

Podemos dizer que os responsáveis pelos órgãos públicos, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade subsidiária?

Segundo a jurisprudência do Supremo, está correta a sentença a seguir?

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.