LEGISLPMCE04

O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente: indicação da ação ou omissão que originou a transgressão: tipificação da transgressão disciplinar; alegações de defesa do agressor, classificação do comportamento policial-militar em que o punido permaneça ou ingresse; discriminação em incisos e artigos, das causas de justificação ou das circunstâncias atenuantes e ou agravantes; decisão da autoridade impondo, ou não, a sanção.

A duração do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Saúde ou de Capelães é de 06 meses, durante o qual são equiparados a Aspirantes do 3ª Ano do CFO.

Salomão. Subtenente PM almejava chegar ao oficialato, através do CHO, todavia foi impedido por ter sido punido nos últimos 24 meses com transgressão de natureza grave.

"Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da PMCE e dedicar-me inteiramente ao serviço". O compromisso de honra em destaque deve ser prestado pelos alunos oficiais e pelos Cadetes da Corporação.

Qualquer brasileiro nato ou naturalizado poderá ingressar na carreira de praças, todavia somente brasileiro nato poderá ingressar nos quadros de oficiais das corporações militares estaduais.

O militar estadual alistável é elegível, se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.

A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.

Consideram-se como circunstâncias agravantes estar em mau comportamento, prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, reincidência, conluio de duas ou mais pessoas, ter sido a falta praticada durante a execução do serviço, ter sido a falta praticada em presença de subordinado, de tropa ou de civil, ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente desnecessária.

As sanções aplicadas a oficiais, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos serão publicadas somente para conhecimento dos integrantes dos seus respectivos círculos e superiores hierárquicos, podendo ser dadas ao
conhecimento geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão e o bem da disciplina assim o recomendarem.

Somente o Controlador geral de Disciplina e o Comandante Geral são competentes para praticar o ato de cancelamento de sanções, ou seja, somente eles podem retirar as respectivas sanções dos registros realizados nos assentamento individuais do militar da ativa.

O militar que não se apresentar no primeiro dia útil após o prazo previsto de encerramento da licença incorrerá nas situações de ausência e deserção conforme disposto na legislação aplicável.

Faz parte dos direitos do militar estadual o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelatória de interesse social, aplicada pelo Comandante Geral, inativação proveniente de alienação mental, condenação que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legislação aplicável.

A licença paternidade concedida ao militar estadual inicia-se tão logo o comandante do militar tome conhecimento do nascimento da criança.

O militar absolvido por inexistência de prova suficiente, poderá responder a novo processo regular caso surjam novos fatos ou evidências após a conclusão dos trabalhos na instância administrativa.

A demissão será aplicada ao militar do Estado que for condenado à pena de suspensão da função pública, por sentença passada em julgado.

De acordo com a Lei 13.407/2003, a instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.

A transgressão cometida na presença de subordinado, de tropa ou de civil, salvo, quando pela sua natureza, a transgressão seja inerente à execução do serviço, é uma situação de agravante.

A aplicação de todas as sanções disciplinares abrange a análise do fato, a análise das circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento e a decorrente publicação.

Os militares possuem o direito à recompensa de dispensa do serviço a qual pode ser concedida para desconto em férias já publicadas e não gozadas no todo ou em parte ou em decorrência de prescrição médica.

O oficial respondendo a Conselho de Justificação somente ficará afastado de suas funções, proibido de usar farda e arma e mantido no respectivo quadro, sem número, não concorrendo a promoção, se for considerado culpado por decisão unânime, com a consequente agregação por ato do Comandante Geral. Já a praça ficará afastada do exercício de qualquer função policial, para permanecer a disposição do Conselho de Disciplina, apenas com a instauração deste processo.

É um direito dos militares a garantia da patente quando oficial, desde a investidura, e da graduação para a praça, quando completar mais de 3 anos de efetivo serviço.

É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.

Dentre os direitos do militar estadual, encontra-se o direito ao décimo terceiro salário.

Assim como a assistência jurídica gratuita, em caso de atos praticados no legítimo exercício da missão militar, representa um direito expresso no estatuto, o cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em OPM também é um desses direitos.

O militar estadual deve ser agregado quando estiver aguardando transferência para a inatividade, decisão acerca de demissão ou exclusão, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que as motivam, após completos 90 dias de tramitação administrativa regular do processo, ficando afastado de toda e qualquer atividade a partir da agregação.

Será transferido para a reserva remunerada ex officio o Coronel Comandante Geral que demonstrar interesse de não mais permanecer na chefia da Corporação, mediante provocação dirigida ao Governador do Estado, devendo continuar na ativa até ulterior nomeação do novo ocupante do referido posto.

Pelo critério da cota compulsória, o major QOA que possuir 30 anos de efetiva contribuição e 3 anos nesse cargo será transferido para a reserva remunerada ex offício.

O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pelas praças, com 10 ou mais anos de serviço, e a sua incapacidade moral para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.

No curso regular de habilitação a Sargento da PMCE foi explicado que a hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, sendo a ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.

O Sd Rai sendo mais moderno que seu companheiro Sd Colga, em decorrência da data da última promoção, veio a assumir o Comando da Viatura, conforme escala, deste modo o Sd Rai terá precedência funcional sobre seu colega de equipe Sd Colga.

As sanções de reforma administrativa disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma prescrevem em cinco anos, não havendo hipótese de interromper.

O Militar Estadual responde administrativamente pelas transgressões definidas na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração.

A falta de prática no serviço é considerada uma situação de caso fortuito ou motivo de força maior, o que justificaria cometimento de uma transgressão disciplinar.

Realizar atividades de fiscalização operacional, bem como outras necessárias investigações é competência da Delegacia de Assuntos Internos da Controladoria.

É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 dias, independente de o fato constituir ou não outra situação especial.

A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto e graduação, o oficial ou a praça ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia; ou estiver no serviço ativo, em relação aos inativos.

Capitão PM Abreu sofreu uma punição e dentro do prazo estabelecido entrou com um pedido de revisão de ato disciplinar, alegando que a referida sanção disciplinar tinha sido aplicada de forma ilegal. O ato disciplinar será revisado através do instrumento da retificação, caso seja constatado a ilegalidade.

O militar agregado responde ao código disciplinar, assim como o militar da reserva remunerada.

A repreensão aplica-se exclusivamente às faltas de natureza média.

O militar que se encontra reformado em razão de sanção disciplinar, caso cometa algum ilícito, será punido administrativamente pelos dispostos contidos no Código Disciplinar.

Cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, as leis e as ordens, independentemente da natureza legal, das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo este senso em seus subordinados.

1º Tenente Castro, réu confesso em Processo Criminal que apura um homicídio doloso, foi demitido da corporação militar estadual. Nessa situação, caso fosse encontrado alguma ilegalidade no processo regular, a punição poderia ser cancelada por ato do Comandante Geral.

É possível que de um cancelamento de punição surja o direito de revisão de ato disciplinar, situação em que o cancelamento irá retroagir à origem do ato, gerando o direito à promoção em ressarcimento de preterição.

O militar estadual deverá ser agregado quando for considerado desertor. Quando iniciar LTIP, o militar também deverá ser agregado.

Todo fato que constituir transgressão poderá ser levado ao conhecimento da autoridade competente para as providências disciplinares.

O militar do Estado sob permanência disciplinar comparecerá somente aos atos de instrução e serviço, externos.

O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço militar.

O oficial demitido perderá o posto e a patente, e a praça, a graduação.

A participação em greve ou em passeatas, com uso de arma ou não, configura ato atentatório contra a segurança das instituições nacionais.

Ao Controlador Geral de Disciplina e aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar compete conhecer das sanções disciplinares aplicadas aos inativos da reserva remunerada, em grau de recurso, respectivamente, se praça ou oficial.

A advertência não deverá constar de publicação em boletim, figurando, entretanto, na nota de corretivo de oficiais, ou no registro de informações de punições para as praças.

A instauração de inquérito ou ação criminal impede a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.

Quando a apuração da transgressão ficar sob a incumbência da autoridade menos graduada, a punição resultante será aplicada após a aprovação da autoridade superior, se esta assim determinar.

A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Coronel Comandante Geral da respectiva Corporação.

Caberá agravamento da sanção em razão da interposição de recurso disciplinar pelo militar acusado.

A anulação de sanção administrativo-disciplinar somente poderá ser feita no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do conhecimento do ato que se pretende invalidar.

O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, poderá ser formulado independentemente da classificação de seu comportamento e será registrado nos assentamentos.

A concessão de dispensas do serviço, observado o disposto neste artigo, fica limitada ao máximo de 6(seis) dias por ano, sendo somente publicada em boletim, quando autorizada por oficiais dos postos de Coronel a seus subordinados funcionais.

Se no curso dos trabalhos do Conselho surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente poderá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.

Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a falta for praticada para evitar mal maior.

É circunstância agravante ter praticado a falta com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente necessária.

Quando a falta for praticada em defesa de seus próprios direitos ou dos de outrem, não haverá aplicação de sanção.

A subordinação é realizada por postos ou graduações dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz pela Antiguidade ou precedência funcional no posto ou na graduação.

A constituição do Conselho de Disciplina dar-se-á por ato do Coronel Comandante geral, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial subalterno, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como relator e escrivão e o último como interrogante.

O mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um capitão, será o presidente e o que se lhe seguir em antiguidade ou precedência funcional será o interrogante, sendo o relator e escrivão o mais moderno.

Na constituição do Conselho de Disciplina, entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente, sargento ou cabo para funcionar como escrivão no processo, o qual integrará o Conselho.

A instauração de Conselho de Disciplina importa no afastamento da praça do exercício de qualquer função policial, para que permaneça à disposição do Conselho.

O Conselho de Disciplina só poderá ser instaurado, dependendo da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.

Ao militar estadual ativo ou inativo são proibidas a sindicalização e greve.

Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser, temporariamente, proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante Geral, conforme estabelece o Código Disciplinar.

A licença-maternidade só será concedida à adotante ou guardiã mediante apresentação do respectivo termo judicial.

Para os efeitos deste Código, considera-se Comandante de Unidade o oficial que estiver exercendo funções privativas dos postos de coronel e de tenente-coronel.

O militar do Estado, que considere a si próprio, a subordinado seu ou a serviço sob sua responsabilidade prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico, poderá interpor recursos disciplinares.

Será reformado administrativamente o oficial que for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função militar, por sentença passada em julgado no Tribunal competente, como estabelece expressamente o Código Disciplinar.

Aplicam-se ao Código Disciplinar, subsidiariamente, pela ordem, as normas do Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil.