Art. 5º - Parte 1

Complete:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ___________________________________________ a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Quais são os cinco direitos
fundamentais?

Um estrangeiro passando férias no Brasil é titular de direitos fundamentais?

Pode-se dizer que o direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente no país?

Julgue a assertiva:
"Somente pessoas físicas podem ser titular de direitos fundamentais"

Observe a frase seguinte: "A doutrina considera que é dever do Estado assegurar o direito à vida em sua dupla
acepção". Explique o que é essa dupla acepção.

É permitida a pesquisa com
células-tronco embrionárias?

O direito à vida é absoluto?

É correto dizer que homens e mulheres são iguais apenas em direitos, tendo em vista a diferença física entre homens e mulheres?

?Constituição"
Essa frase traduz qual princípio?

A reserva de vagas em universidades públicas para negros e índios é constitucional?

Pode-se limitar a idade em concursos públicos?

Edital de concurso pode determinar dado limite de idade não previsto em lei?

Julgue a assertiva:
"O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros"

Julgue a assertiva:
"Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"

Julgue a assertiva:
" ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ato administrativo"

" ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

A frase acima trata de qual princípio?

Complete:
_________ será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

É correto dizer que a manifestação do pensamento é livre?

Julgue a assertiva:
"É livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato"

Denúncias anônimas são permitidas?

Julgue a assertiva:
"Pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima""

A Constituição prevê o direito de
resposta?

O direito de resposta também é válido para pessoas jurídicas?

Julgue a assertiva:
"O TCU poderá manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada"

Complete a frase:
é ____________a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

A CF/88 permite a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva?

Julgue a assertiva:
"Cabe ao Estado prestar assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"

Os cemitérios tem imunidade
tributária?

Qual inciso do art. 5º consagra a escusa de consciência?

É correto afirmar que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigações legal a todos imposta devido a suas convicções filosóficas ou políticas? O que acontece se a pessoa recusar-se a cumprir obrigação alternativa imposta?

Se Carlinhosneyson recusar-se, por convicções políticas, a ingressar nas forças armadas, ele poderá ter seus direitos restringidos?

Suponhamos que Carlinhosneyson se recuse a ingressar no Exército, alegando que por convicção filosófica, não pode segurar uma arma. Nesse caso, Carlinhosneyson é convocado para trabalhar no setor administrativo do exército, apenas manuseando
papéis. Mas, Carlinhosneyson diz: de papel também não gosto, não vou. O que ocorrerá com Carlinhosneyson?

É correto dizer que a intimidade é inviolável?

Julgue a assertiva:
"Diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito à indenização por dano material e por dano moral"

Pode-se obrigar suposto pai a realizar exame de DNA?

Julgue a assertiva
"A privacidade dos agentes políticos é absoluta"

O sigilo bancário é absoluto?

Quem pode determinar a quebra do sigilo bancário?

Em quais casos excepcionais o Ministério Público poderá requisitar a quebra do sigilo bancário?

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Em quais casos será permitido entrar na casa?

" a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial". Defina o conceito de casa

Julgue a assertiva
"Nem a Polícia Judiciária e nem a administração tributária podem, afrontando direitos assegurados pela Constituição da República, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público"

Autoridade policial pode ingressar no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som?

Complete:
"é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,________________"

Complete:
são _____________a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Complete:
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de ______________________

Complete:
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, _________________

Julgue a assertiva:
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação cível ou instrução processual penal"

Existe diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas?

O que é quebra do sigilo das comunicações?

O que é interceptação das comunicações telefônicas?

CPI poderá determinar interceptação telefônica?

Em quais casos é permitida a interceptação das comunicações telefônicas?

Quais as hipóteses em que é cabível a interceptação telefônica?

Julgue a assertiva:
"É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso"

(CESPE - MPU)
Julgue:
"Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa."

(CESPE - MPU) As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional.

(FCC - Técnico do CNMP)
Julgue a assertiva:

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental: homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

(FCC - Técnico do CNMP)
Julgue a assertiva:

É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

(FCC - Analista do CNMP)

Julgue:
a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.

(FCC - Técnico do TRF4 - Adaptada)
Julgue a assertiva:

Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para
quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

(FCC - Técnico do TRF4 - Adaptada)
Julgue a assertiva:
Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.

(FCC - Analista)
Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito de_________________

O que é escuta telefônica?

O que é gravação telefônica?

O que é interceptação telefônica?

É _________ o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendias as __________________________

(FCC - Técnico do TRF4 - Adaptada)
Julgue a assertiva:
"o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de quaisquer exigências legais quanto à qualificação profissional."

Explique o seguinte inciso:
"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"

Julgue a assertiva:
"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais definidas em regimento do conselho profissional"

Julgue a assertiva:
"É inconstitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista"

Julgue a assertiva:
"É assegurado a todos os brasileiros natos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte"

Explique a frase:
"é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional"

Julgue a assertiva:
"É vedada a reunião, mesmo que pacífica, em locais abertos ao público, se os responsáveis não tiverem autorização"

Julgue a assertiva
"Todos podem reunir-se pacificamente, independentemente, mesmo que frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local"

Mencione as características do direito de reunião

Julgue:
"todos podem reunir-se pacificamente, sendo desnecessário prévio aviso à autoridade competente"

Julgue a assertiva:
"Todos podem reunir-se pacificamente, sendo apenas exigida autorização da autoridade competente"

A Marcha da Maconha constitui prática ilegal?

Julgue a assertiva:
"É absolutamente plena a liberdade de associação"

Julgue a assertiva:
"É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar"

Julgue a assertiva
"A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo exigida a interferência estatal em seu funcionamento"

Julgue:
As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas somente por decisão judicial"

Julgue a assertiva:
" as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado"

Julgue a assertiva:
"Somente os aposentados não poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados"

As entidades associativas podem representar seus filiados?

Julgue
"É garantido o direito de propriedade"

Complete:
A propriedade atenderá a sua função_____________

Complete:
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por ____________ ou ____________, ou _____________, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Se a propriedade estiver cumprindo sua função social, quais são as hipóteses em que é cabível a desapropriação?

Existem casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro?

Complete:
A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de ___________"

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Nesse caso, o proprietário terá direito à indenização?

Uma enchente destruiu várias casas na cidade de Chuviunópolis. Apenas a casa de seu Raimundão ficou intacta. A prefeitura poderá requisitar a casa dele para abrigar os demais? Ele terá direito à indenização?

Julgue a assertiva:
"A pequena e média propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva"

Complete:
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é _________

Julgue a assertiva:
"A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada por causa de débitos que não tenham relação com a atividade produtiva"

Complete:
Aos ________________ pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

Julgue a assertiva:
"É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas"

É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

Complete:
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista _______________

O direito de herança é garantido?

Complete:
A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei _______________

Quem deverá promover a defesa do consumidor?

Somente as pessoas jurídicas poderão receber informações de seu interesse particular?

As informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado deverão ser fornecidas?

No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado é o ________________

É assegurado a __________, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos, em ___________ ou contra _____________

É assegurada a todos independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicos para ___________________ e _________________

O direito de petição e o direito à obtenção de certidões exigem o pagamento de taxas?

O direito de petição tem como finalidades:
a)
b)

O direito à obtenção de certidões tem como finalidades:
a)
b)

Julgue:
"O direito de petição é um remédio administrativo"

Quais pessoas poderão peticionar administrativamente?

Quando o Poder Público não responde à petição, qual remédio constitucional será cabível?

O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o ___________

A lei poderá excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito?

" a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito"
esse inciso trata de qual princípio?

Em quais casos é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para que só então o Poder Judiciário seja acionado?

A lei não prejudicará o:
a) direito ________
b) ato jurídico ________
c) coisa ___________

Julgue
"não haverá juízo ou tribunal de exceção"

Complete:
"ninguém será processado nem sentenciado senão pela___________________"

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que
lhe der a lei, assegurados:
a) ______________
b)______________
c)_______________
d)_______________

Existe crime sem lei anterior que o defina?

Complete:
A lei penal não retroagirá, salvo para ______________

Complete:
A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos ______ e ____________ fundamentais

A prática do racismo constitui crimes _________ e _________, sujeito à pena de _________

A lei considerá crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ______________________________________

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ______________

Julgue
O racismo é punível com detenção

O filho poderá cumprir pena do pai?

Qual artigo consagra o princípio da intranscendência das penas?

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores?

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Poderá a lei criar novos tipos de penalidade?

Julgue a assertiva:
"Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte"

Julgue
"Não haverá penas de caráter perpétuo"

Julgue a assertiva:
"Haverá pena de trabalhos forçados"

Julgue a assertiva
"Será permitido o banimento"

Julgue a assertiva:
"Penas cruéis são permitidas
em caso de crimes hediondos"

O inciso que estabelece os tipos de penas inaplicáveis no ordenamento jurídico constitui rol:
a) exaustivo b) exemplificativo

Julgue
"A pena de morte não é admitida em nenhuma hipótese no ordenamento jurídico brasileiro"

Julgue:
"A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado"

Julgue
"É vedado aos presos o respeito à integridade física e moral"

É correto dizer que as presidiárias estarão proibidas de amamentar seus filhos?

A Constituição da República assegura
a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder

Julgue a assertiva
A Constituição da República assegura
a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção
de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal

A extradição de brasileiros natos é permitida?

Em quais casos ocorrerá a extradição de brasileiro naturalizado?

Quais os dois tipos de extradição?

Julgue
"O brasileiro nato não poderá ser extraditado"

É permitida a extradição do português equiparado?

Complete:
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem ________________

Complete
Aos litigantes, em processo _______________,e aos acusados em gerão são assegurados o _________ e a ________, com os meios e recursos a ela inerentes

É admitida a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário?

As provas obtidas por meios ilícitos podem ser usadas no processo?

Julgue
É lícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial

Julgue
"São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar"

Julgue
"São lícitas as provas obtidas mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais"

Julgue
"São lícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal"

Julgue
"É ilícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita"

Julgue:
"É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva de conversação"

Julgue
"É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro"

Explique a Teoria dos
Frutos da Árvores Envenenada

"Não se aplica a Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados quando a prova considerada como ilícita é independente dos demais elementos de convicção coligidos nos atuso, bastantes para fundamentar a condenação"

Complete
Ninguém será considerado culpado até o __________________

Complete
O __________ não será submetido a identificação _________, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A lei poderá prever outras hipóteses de identificação criminal mesmo quando o indivíduo já foi identificado civilmente?

Complete:
"Será admitida ação ______ nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal"

Complete:
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando __________

Complete:
Ninguém será preso senão em _________ ou _____________ de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar

Complete:
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir ______________

Em quais casos é possível a prisão?

Complete:
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e _____________

O preso tem direito à ____________ dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório

Complete
A prisão _______ será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

Complete:
'Não haverá prisão civil por ____, salvo a do ______________________________"

Complete
Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer _________, por _________

Características do Habeas-Corpus

Habeas-corpus pode ser impetrado a favor de pessoa jurídica?

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus?

Em quais hipóteses conceder-se-á habeas-data?

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger ___________, não amparado por ___________ ou __________, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou gagente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçõe s do Poder Público

Qual o remédio constitucional adequado caso ocorra lesão ou ameaça de lesão ao direito de reunião?

Julgue a assertiva:
"Mandado de segurança tem natureza penal"

Quem poderá impetrar mandado de segurança?

Qual o prazo para impetração do mandado de segurança?

Casos em que é incabível o mandado de segurança?

Mandado de Segurança é isento de custas e o Habeas Corpus?

Quem poderá impetrar mandado de segurança coletivo?

Para que serve o mandado de segurança coletivo?

A organização sindical e a entidade de classe precisam ter pelo menos um ano de funcionamento para impetrarem mandado de segurança?

Cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos?

Quem poderá impetrar mandado de segurança coletivo?

Natureza do mandado de segurança coletivo

Mandado de segurança coletivo é isento de custas?

Conceder-se-á _________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

O mandado de injunção é
gratuito?

Natureza do Mandado de Injunção