Aspectos relevantes acerca da Lei de Contravenções Penais

Qual diploma legal cuida do tema?

Quanto às infrações penais, qual o sistema adotado no Brasil?

Em seu sentido formal, o que é uma contravenção penal?

Qual a consequência jurídica para quem, falsamente, imputa a prática de uma contravenção a outrem?

Como a doutrina, constantemente, se refere às contravenções penais?

Em qual categoria de infração penal as contravenções penais estão inseridas?

Às contravenções penais praticadas contra as mulheres, no âmbito de violência doméstica, aplica-se a lei 9099/95?

Qual é a justiça competente para processar e julgar as contravenções penais?

Existe algum caso no qual a Justiça Federal julgará contravenção penal?

É possível punição por tentativa de contravenção penal?

É possível a extraterritorialidade da lei de contravenções penais?

Quando se verifica a reincidência em relação às contravenções penais?

Contravenção pratica no estrangeiro gera reincidência?

Em relação às contravenções penais, havendo ignorância ou errada compreensão da lei, o que ocorre?

Quais são as penas previstas para quem pratica contravenção penal?

Como deve ser cumprida, nos casos de condenação por contravenção, a pena de prisão?

É possível a imposição de regime fechado nos casos de condenações por contravenção?

Qual o limite de pena em se tratando de contravenção penal?

Cabe sursis e livramento condicional?

Quanto às penas acessórias previstas no artigo 12?

É possível a substituição da pena de prisão simples por penas restritivas de direitos?

Quanto à contravenção de vias de fato praticado contra a mulher, no âmbito de violência doméstica?

De acordo com a lei de contravenções, qual o prazo mínimo para internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento?

O tema é pacífico na doutrina?

Qual é a espécie de ação penal para os casos de contravenções penais?

Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão legal, arma ou munição configura Contravenção Penal?

E se for arma de fogo?

E se a conduta consistir em trazer consigo arma sem licença da autoridade competente?

O que se entende por vias de fato?

A contravenção de vias de fato é uma norma subsidiária?

E se a vítima for pessoa idosa (maior de 60 anos)?

Qual a ação penal para a contravenção de vias de fato?

O que se entende por gazua, expressão presente no artigo 24 da lei de contravenções penais?

E o disparo de arma de fogo?

E soltar balão aceso?

Qual a única conduta do artigo 28 que ainda se mantém vigente?

E dirigir veículo sem a devida habilitação?

E exercício irregular de profissão ou ofício que requeira capacidade específica prevista em lei?