injúria, desacato e difamação

injúria, difamação e calúnia

difamação e calúnia

difamação e injúria

revogar o mandato, desde que haja consentimento de seu cliente

renunciar ao mandato, tendo, porém, o dever de permanecer na defesa da
causa por mais 10 dias

revogar o mandato, independentemente de consentimento de seu cliente, tendo,
porém, o dever de permanecer na causa por mais 10 dias

substabelecer com reserva de poderes, extinguindo, assim, o mandato judicial

no local de sua residência

no local em que exercerá o estágio

no local em que frequenta o curso jurídico

no local mais próximo de sua residência, a fim de que o estágio não atrapalhe seus
Estudos

a infração ética revestir-se de gravidade de âmbito nacional

a infração ética for cometida no âmbito do Conselho Federal

a infração ética for praticada em detrimento de Presidente de Conselhos Seccionais

a infração ética for praticada em detrimento de membros do Conselho Federa

eleições, suspensão definitiva e cancelamento de inscrição quando obtida com
provas falsas

suspensão preventiva, eleições e suspensão do advogado por inidoneidade moral

suspensão preventiva, eleições e cancelamento de inscrição quando obtida
com provas falsas

exclusão, suspensão definitiva e licenciamento em razão de atividade incompatível
em caráter transitório

continuará o dever de pagar a anuidade, sob pena de ser excluído

cessará o dever de pagar a anuidade, mas esta poderá, voluntariamente,continuar a ser paga, com o que o advogado poderá beneficiar-se da OAB,
como, por exemplo, da Caixa de Assistência dos Advogados

continuará o dever de pagar a anuidade, sob pena de ser suspenso

cessará o dever de pagar a anuidade, inexistindo a possibilidade de pagamento Voluntário

Benedito não precisará providenciar qualquer outra inscrição nos demais Estados,
visto que a inscrição em qualquer Conselho Seccional da OAB habilita o advogado a
exercer a advocacia em todo o território nacional, sem qualquer restrição

Benedito deverá solicitar prévia autorização perante os Conselhos Seccionais da
Bahia, Pará, Amazonas e Rio Grande do Norte, sob pena de sua atuação ser ilegal

Benedito precisará de inscrição suplementar em todos os demais Conselhos
Seccionais citados, visto que sua inscrição somente o habilita a advogar no Estado de
Santa Catarina

Benedito deverá providenciar inscrição suplementar perante os Conselhos
Seccionais do Pará e Amazonas

as confidências feitas ao advogado pelo cliente somente podem ser
reveladas se autorizadas por ele, e desde que nos limites das necessidades da
defesa

nenhuma confidência, por mais relevante que seja para o deslinde do processo,
poderá ser revelada pelo advogado, mesmo que autorizada pelo cliente

o advogado somente pode revelar confidências que o cliente lhe tenha feito em
caso de determinação judicial

o advogado pode revelar qualquer confidência que o cliente lhe tenha feito, desde
que repute relevante para a defesa dos interesses da parte assistida

João sequer poderá ter sua inscrição deferida, tendo em vista que exerce atividade
geradora de impedimento, podendo, porém, advogar em causa própria

João sequer poderia ter prestado o Exame de Ordem, quanto mais requerer sua
inscrição nos quadros da OAB

João poderá exercer a advocacia, exceto contra o Estado da Bahia (Fazenda
Pública que o remunera)

João não poderá exercer a advocacia, nem mesmo em causa própria

o advogado somente tem acesso a cliente preso, desde que não considerado
incomunicável, com procuração por instrumento público ou particular

o advogado terá a possibilidade de comunicar-se com seu cliente preso, apenas em
estabelecimentos civis, desde que munido de procuração

o advogado poderá comunicar-se com seu cliente preso, em estabelecimentos civis
ou militares, desde que não seja considerado incomunicável

pode o advogado comunicar-se com seu cliente preso, e, no caso relatado no
enunciado, independentemente de procuração

A Interpretação Lógica é aquela que busca analisar o sentido e alcance do texto da
lei em vista do estudo das palavras, concordância e outras regras lingüísticas.

A Interpretação Lógica é aquela que analisa a regra de acordo com o contexto
histórico-evolutivo a que está inserida.

A Interpretação Gramatical é aquela que busca analisar o sentido e alcance do
texto da lei em vista do estudo das palavras, concordância e outras regras lingüísticas.

A Interpretação Gramatical é a que atende a finalidade da Lei.

dignidade.

vontade.

equidade.

piedade.

liberdade.

Os analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis.

A condenação criminal transitada em julgado é causa de perda dos direitos
políticos, enquanto a incapacidade civil relativa é causa de suspensão.

O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea.

Os conscritos não podem se alistar como eleitores, nem os estrangeiros.

Estrangeiros são, em regra, protegidos como os nacionais, mas poderá haver
extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.

A criança nascida em território nacional, filha de pais estrangeiros que estão no país
a serviço do Estado de origem é brasileira nata.

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda
que praticado após a naturalização.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de
constitucionalidade.

É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

Ao vetar juridicamente um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é
inconstitucional, o Presidente da República está realizando o controle preventivo de
constitucionalidade.

A concessão da medida cautelar na ADI torna aplicável a legislação anterior acaso
existente, salvo expressa manifestação do STF em sentido contrário.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto,
na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do
Senado Federal.

Não pode haver edição de medida provisória sobre variados assuntos, dentre eles:
nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito eleitoral e matéria reservada à lei
complementar.

A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa
popular

A fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de
atendimento ao público pelas agências bancárias está abrangida na expressão
“interesse local”, sendo, pois, de competência dos Municípios.

Os territórios federais podem ser criados por lei ordinária e, se constituídos,
possuirão autonomia.

Compete à União fixar o horário de funcionamento das agências bancárias, para
fins de atendimento ao público, bem como o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada
aos Estados, ao DF e aos Municípios, mediante a edição de uma lei ordinária.

É admissível a interposição de recursos, bem como de ação rescisória, contra
decisão proferida pelo STF em uma ADI.

O Presidente da República, quando veta um projeto de lei ao argumento de que o
mesmo é inconstitucional, realiza controle repressivo de constitucionalidade.

Leis anteriores à CF/88 podem ser discutidas em ADPF, podendo também ser
objeto de questionamento por meio do controle difuso. Nos dois casos, estar-seá
avaliando a (não) recepção da lei.

A decisão proferida pelo STF em sede de cautelar, será dotada de eficácia contra
todos, efeito vinculante e, em regra, extunc.

O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente
autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o
Poder Judiciário.

vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, são garantias
conferidas aos magistrados.

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros,
todos eles brasileiros natos, com mais de 30 anos e menos de 65 anos.

a todo e qualquer indivíduo, grupos de indivíduos ou organização não
governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da
OEA, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.

apenas ao Estado-parte, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema
interamericano.

apenas às organizações não governamentais legalmente reconhecidas em um ou
mais Estados-membros da OEA, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema
interamericano.

apenas às vítimas nacionais do Estado violador, sendo a Comissão um órgão
político do sistema interamericano.

objetivo da República Federativa do Brasil;

princípio específico dos direitos sociais;

fundamento da República Federativa do Brasil;

princípio específico dos direitos e das garantias fundamentais.

Os direitos humanos são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o
vocábulo “geração” faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de
direitos,enquanto “dimensão” refere-se a aspectos relevantes de um todo, que
simplesmente se destacam de acordo com o grau de evolução da sociedade.

O termo “geração” traduz uma ideia equivocada de que os direitos humanos
se substituem ao longo do tempo, enquanto “dimensão” melhor reflete o
processo gradativo de complementaridade, pelo qual não existe alternância, mas
sim expansão, cumulação e fortalecimento.

A ideia de “geração” leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos
direitos humanos é linear e não comporta retrocessos, enquanto a de “dimensão”
melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de
forças existentes nas sociedades.

O termo “geração” sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais,
meramente vertical, ao passo que “dimensão” indica eficácia mais ampla, também
horizontal.

No Direito Internacional Público os indivíduos, as empresas e as organizações da
sociedade civil possuem personalidade jurídica.

Os membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos
conflitos internacionais.

Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à
Emenda Constitucional n.º 45 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico de
norma supraconstitucional.

O Direito Internacional tem como premissa básica a soberania dos Estados,
ou seja, um Estado não poderá impor-se sobre o outro.

A ação de Maria deverá ser julgada no Brasil, pois se aplica ao regime de bens
do casal a lex domicilii (primeiro domicílio conjugal).

A ação deverá ser proposta em Milão, pois apesar do casamento ter sido realizado
no Brasil, o casal se mudou para Itália.

O juiz brasileiro deverá alegar incompetência, pois a ação deverá ser proposta em
Milão

O regime de bens obedecerá à lei do domicilio dos cônjuges, quanto aos bens
móveis e à lei do lugar onde estão, quanto aos bens imóveis.24.

A legislação tributária compreende entre outros veículos tratados e convenções
internacionais desde que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes.

A obrigação tributária acessória impõe a prática ou abstenção de ato que não
configure obrigação principal, porém pelo simples fato de sua inobservância
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O contribuinte pode ter sua responsabilidade pela infração excluída através
da denúncia espontânea, quando então estará dispensado do pagamento das
multas e juros incidentes sobre o crédito tributário.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita ao concurso de credores,
exceto quando os credores forem pessoas jurídicas de direito público, de modo que as
dívidas deverão ser liquidadas primeiramente à União, depois Estados e Distrito
Federal e por fim aos Municípios.

Imposto de renda

Imposto sobre operações financeiras

Imposto sobre produtos industrializados

Empréstimo compulsório instituído em razão de investimento público

Suspende a exigibilidade do crédito tributário e conforme a jurisprudência paralisa
também o decurso do prazo decadencial.

Assegura a obtenção de certidão negativa, pois impede que a autoridade fiscal
realize o lançamento tributário.

É medida utilizada para liberar mercadorias de procedência estrangeira e até
mesmo para deferir a compensação do crédito tributário.

Além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, suspende também o
decurso do prazo para o ajuizamento da execução fiscal.

I

II

I e II

II e III

5 anos

3 anos

imprescritível;

10 anos

trata-se da teoria objetiva, tanto para o Estado quanto para o agente público.

trata-se da teoria objetiva para o Estado, tendo como requisitos ação administrativa
dano e nexo causal.

trata-se da teoria subjetiva para o Estado e da objetiva para o agente público.

trata-se da teoria do risco integral, transformando o Estado em indenizador
universal.

apossamento administrativo;

desapropriação por zona;

ocupação temporária;

desapropriação direta.

o caso pode ser enquadrado como espécie de tombamento de uso, cabendo ao
particular ser indenizado se houver comprovação de prejuízo.

ao particular lesado resta somente a possibilidade de propor ação indenizatória por
desapropriação indireta.

trata-se de uma desapropriação por zona, reconhecida pela legislação brasileira
como instituto legítimo.

o proprietário pode ingressa com ação reivindicatória para discutir em juízo o
domínio do bem.

desapropriação;

ocupação temporária;

tombamento;

poder de polícia.

agências executivas

fundações públicas

associações públicas

agências reguladoras

Nos termos da LC 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros,
como instrumento de cooperação institucional, do consórcio público, dos fundos
públicos e privados, e da formação de Comissão Tripartite Nacional, Comissões
Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal.

O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações
administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar 140/2011, desde que o ente
destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as
ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente

Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de
supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade
de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Entre as hipóteses de atuação em caráter supletivo entre os entes federativos, destaca-se o apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro,
sem prejuízo de outras formas de cooperação.

Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
final ambientalmente adequada.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, entre outros, reconhecer a água
como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor

Nos crimes previstos na Lei 9605/98, a suspensão condicional da pena pode ser
aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três
anos

A competência administrativa em matéria ambiental é concorrente entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não
mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do
caso..

Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor somente a sua
quota parte.

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a
reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do
casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio,
produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Não podem casar os ascendentes com os descendentes se o parentesco for
natural. Se o parentesco for civil o casamento é possível.

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o
contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a
todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta
de outros.

Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos
negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente
no País ao tempo em que foram celebrados.

Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se
a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade
emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de
diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do
lugar de sua celebração.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros
legítimos e não aos testamentários.

Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura
do inventário

Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
No Código Civil de 2002 são considerados herdeiros necessários os ascendentes, os
cônjuges e os companheiros.

Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento
da abertura da sucessão.

Haverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do
dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele
responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes.

São também responsáveis os pais, pelos filhos maiores que estiverem sob sua
autoridade e em sua companhia;

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de
sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

É de má-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a
aquisição da coisa.

O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em
extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de vinte anos, de
considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou
separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e
econômico relevante.

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente,
em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi
havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até mil metros quadrados, por cinco
anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou
rural.

diante do vício redibitório da coisa, João Pedro somente poderá reclamar de
Amanda o abatimento do preço.

João Pedro poderá reclamar do vício redibitório, devendo a ação ser proposta no
prazo de 90 dias por se tratar de bem durável.

Para que se possa reclamar do vício redibitório exige-se que vício seja conhecido
do alienante e desconhecido do adquirente.

Se Silvia conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com
perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, maisas despesas do contrato.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua
família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e
comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias
entorpecentes.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a
perda ou a suspensão do poder familiar.

Entende-se por família substituta aquela que se estende para além da unidade
pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os
quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e
afetividade.

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou
adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem
autorização judicial.

É válida a adoção por procuração.

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

A adoção em regra, não depende do consentimento dos pais ou do representante
legal do adotando.

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou
do término da execução dos serviços.

Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em
que ficar evidenciado o vício.

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter
publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por
omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviços.

É enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à
violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento
e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir
o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou
segurança.

) É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter
publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo
por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer
outros dados sobre produtos e serviços.

É abusiva a publicidade que não incite à violência, nem explore o medo ou a
superstição ou se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança,
desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

A duplicata mercantil é um título que apenas poderá ser emitido em vista de
compra e venda ou prestação de serviços mercantis;

O endosso é o ato de transferência do crédito constante no título;

O termo inicial da prescrição para a pretensão executiva do cheque é o da
expiração do prazo de apresentação;

O Aval é representado por uma assinatura constante do verso do título
seguido da expressão “por aval”.

Estão incorretas as assertivas I e II.

Não esta correta apenas a assertiva III.

Apenas estão corretas as assertivas II e III.

Somente estão incorretas as assertivas I e III.

não estando 100% integralizado o capital social, esta designação dependerá
da aprovação da unanimidade dos sócios.

enquanto não estiver integralizado o capital social, a designação de administrador
não sócio dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços), no mínimo dos sócios.

a designação de administrador não sócio somente poderá ser feita após a
integralização de 100% do capital, devendo a deliberação der aprovada por
unanimidade dos sócios.

Não há a possibilidade de administração por pessoa que não seja sócio da limitada

O Administrador da sociedade é o responsável pelas obrigações contraídas por
pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário.

O Sócio acometido por incapacidade superveniente, não poderá continuar a
empresa por ele exercida anteriormente a incapacidade.

O Sócio relativamente incapaz deve ser representado e o absolutamente incapaz
deve ser assistido por seus representantes legais.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,
continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou
pelo autor de herança.

A sociedade em Comum poderá requerer recuperação judicial, desde que
preencha todos os requisitos;

A sociedade requerente da recuperação judicial deverá demonstrar regularidade
há pelo menos 180 (cento e oitenta) dias;

A sociedade limitada que não inscreveu seus atos constitutivos poderá pedir a
recuperação desde que preencha todos os requisitos exigidos em lei;

Entre os requisitos exigidos para o benefício se faz presente não ser falido e
não ter se beneficiado da recuperação nos últimos 5 (cinco) anos;

arguir incompetência absoluta em preliminar da contestação.

opor exceção de coisa julgada formal.

opor exceção de coisa julgada material

arguir litispendência em preliminar da contestação

a discussão sobre convenção de arbitragem no processo

as matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício

quando a decisão for manifestamente injusta, o Tribunal, justificando seus motivos,
conhecerá da matéria, ainda que não recorrida

as matérias dispositivas dada sua importância

da especialização

da identidade física do juiz

da indeclinabilidade da jurisdição

do juiz natural.

necessita de reconhecimento da firma do outorgante

habilita o advogado a transigir e dar quitação nos autos.

não habilita o advogado para receber citação inicial.

não permite ao advogado interpor recurso sujeito a preparo.

indeferir a petição inicial.

acolher a alegação de coisa julgada

acolher o pedido de desistência da ação

acolher a alegação de prescrição ou de decadência

das decisões interlocutórias em segundo grau caberá agravo retido ou de
instrumento.

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte

a sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.

o prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de 15 dias

dano qualificado

dano simples

o fato é atípico

dano agravado pelo prejuízo sofrido pela vitima.

Não gera efeitos na esfera penal

É causa de exclusão da culpabilidade

É causa de extinção da punibilidade

É circunstância atenuante da pena

tipicidade da conduta.

culpabilidade.

antijuridicidade.

punibilidade objetiva do delito

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da
mesma espécie e em condições de tempo, lugar, e maneira de execuçãosemelhantes.

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais
crimes, idênticos ou não, mesmo sem haver qualquer nexo entre os crimes.

o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos
ou não

o agente, mediante uma só ação ou omissão pratica dois ou mais crimes idênticos

induzimento ao suicídio na modalidade consumada;

lesões corporais leves;

induzimento ao suicídio na modalidade tentada;

homicídio tentado;

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, e não
permite a punição por crime.

O erro a respeito de situação fática, que se existisse tornaria lícita a conduta
praticada, afasta o dolo, mas pode gerar punição da forma culposa do crime.

O erro de tipo inevitável isenta o agente de pena e se evitável reduz a pena de 1/3 a
2/3.

O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se
inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

a vista do inquérito, sempre que for pertinente

a vista do inquérito, sempre com a finalidade de obter êxito nas investigações

acesso de todos os documentos necessários para a elucidação do crime,
respeitando o contraditório e ampla defesa.

o acesso às provas (documento, testemunhas, objetos) que ainda não tenham
sido documentados.

Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras
já apresentadas, o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a nulidade da sessão
de julgamento, designando outra para o primeiro dia desimpedido.

Se, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juiz presidente verificar que
ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.

O juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena
alegadas pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que
incumbe ao juiz presidente, e não, aos jurados.

Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser
formulados em série única, dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado.

Procedimento do júri e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.

Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e
procedimento ordinário.

Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e
procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.

Procedimento sumário e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal

pública condicionada, deve a autoridade aceitar a manifestação como
representação com a finalidade que o suspeito seja investigado e futuramente
processado

pública condicionada, deve a autoridade reportar ao juiz para que verifique se é
causa ou não de instauração.

privada e a mesma autoridade se negar a instaurar cabe HC para que o juiz analise
a questão.

pública incondicionada, sendo assim, a autoridade deve instaurar o inquérito pelo
princípio da oficialidade.

ele não serve para declarar a nulidade do processo porque, nesse caso, não há
violação à liberdade de locomoção.

o paciente menor não tem capacidade postulatória para, sem advogado, impetrar
ordem de habeas corpus em seu favor.

o impetrante deve ser o paciente.

é expedido salvo conduto quando a ordem for concedida para evitar ameaça de
violência ou coação ilegal.

deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

poderá ser requerido a qualquer tempo.

deverá ser requerido 18 dias antes do término do período aquisitivo.

deverá ser requerido até 15 dias após do término do período aquisitivo.

10 hrs

11 hrs

12 hrs

13 hrs

o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para que o
empregador possa receber o seguro-desemprego, dá origem ao direito à
indenização.

a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas em que
se discuta o direito ao seguro-desemprego já que se trata de benefício previdenciário
que não se insere na competência material desta justiça laboral, mas sim na
competência da Justiça Federal.

em nenhuma hipótese será estendido ao empregado doméstico.

possui o limite máximo de 3 parcelas.

A transferência não pode se concretizar, já que a legislação atual veda qualquer
tipo de transferência de empregados, sendo garantida a inamovibilidade.

A transferência de Henrique seguiu os parâmetros previstos na CLT, não existindo
nenhuma irregularidade.

Apesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho, a
empresa deve comprovar a necessidade de serviço, pois, se não o fizer, a
transferência presume-se abusiva.

Henrique sabia desde o inicio do pacto laboral que poderia ser transferido a
qualquer tempo já que seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade
de serviço. Logo a transferência ocorreu de forma correta.

A empregada doméstica que estiver gestante possuirá estabilidade, sendo vedada a
dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação até 5 meses após o
parto.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao
pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

A gestante não faz jus a estabilidade quando o contrato for pactuado por
prazo determinado

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se está se der durante
o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe -se aos salários e demais
direitos correspondentes ao período de estabilidade.

30 dias corridos, recebendo também, o abono de 1/3.

24 dias corridos, recebendo também, o abono de 1/3.

24 dias corridos, mas sem o recebimento do abono de 1/3

30 dias corridos, mas sem o recebimento do abono de 1/3

na reclamação trabalhista

na interposição de recurso ordinário

no ajuizamento de dissídio coletivo

na ação rescisória.

a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a representação
processual no prazo peremptório de 5 dias;

será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, uma vez que o
instrumento de mandato poderá ser anexado nos autos a qualquer momento, até o
julgamento do referido recurso;

não será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, tendo em
vista que é inadmissível em instância recursal, o oferecimento tardio de
procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada;

somente será admitido o oferecimento de procuração após o protocolo do recurso,
mediante protesto por posterior juntada na referida peça processual.

denegar seguimento ao Recurso Ordinário.

denegar seguimento ao Recurso de Revista.

denegar seguimento ao Recurso Adesivo.

impugnar decisão concessiva de Medida Liminar

Tem cabimento apenas diante de violação de súmula, Constituição Federal e
orientação jurisprudencial;

Não tem cabimento nos termos do entendimento sumulado do TST;

Tem cabimento apenas diante da violação de súmula e Constituição Federal;

Não tem cabimento por expressa previsão legal.

interesse recursal

comum acordo

espírito de negociação

observância do prazo de 2 anos