AULA - 01 - 25/08

Qual o prazo para o TCU emitir o paecer previo das contas

Quem verdaderamente vai julgar o parecer do tcu

Quais serão as contas prestadas pelo TCU

O que deve conter no relatório elaborado pelo ministro relator, que acompanha o
parecer prévio,

O resultado do parecer e vinculado a CMO no congresso ?

O que acontece se o presidente não prestar contas ?

Como a posição dos TCEs no parecer prévio podera ser revertida nas camaras municipais

E correto afirmar que o TCU emite parecer prévio apenas sobre as contas prestadas pela Presidente da República, pois as contas atinentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público não são objeto de pareceres prévios individuais, mas efetivamente julgadas por esta Corte de Contas

4. (TCU – AUFC 2011 – Cespe) Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder
Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis
e penais cabíveis.

3. (TCDF – ACE 2012 – Cespe) De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de
competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar
relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro
relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos
responsáveis.

5. (TCE/RS – OCE 2013 – Cespe) Cabe ao TCE/RS julgar as contas a serem
prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos
termos da Lei Orgânica do TCE/RS.

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