ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CONCEITO

É o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, na qual é atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

Assim, a Administração Pública é o titular e a executara do serviço público.

A administração Pública é constituída por órgãos.

Estes órgãos são instrumentos de ação da Administração Pública. A cada órgão é atribuída uma competência própria, que corresponde à objetivos do Estado.

A centralização é peculiar à Administração Direta do Estado e dela indissociável.

NATUREZA

Quando o Estado executa tarefas através de seus órgãos, estar-se-á diante da administração direta estatal no desempenho de atividade centralizada.

Algumas funções centralizadas merecem referência constitucional.

O art.37,XXII, da CRFB, com redação da EC 42/2003, considerou as administrações tributárias dos entes federativos como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, tendo que ser exercidas por servidores de carreiras específicas. A essa função serão destinados recursos prioritários, exigindo-se que seja integrada a atuação dos entes federativos com transmissão recíproca de dados cadastrais e informações fiscais.

ABRANGÊNCIA

A Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja de exercer a atividade administrativa.

COMPOSIÇÃO

Na esfera federal a Administração Direta da União, no Poder Executivo, se compõem de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os Ministérios.

A Presidência da República agrega vários órgãos tidos como essenciais ( Casa Civil e Secretaria-Geral), de assessoramento imediato ( Assessoria Especial e o Advogado-Geral da União) e de consulta (Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional).

Os Ministérios, em sua estrutura interna, é composto por vários outros órgãos, como as secretárias, os conselhos, as inspetorias, os departamentos e as coordenadorias, etc.

Os Poderes Legislativos e Judiciário têm sua estrutura orgânica definida em seus respectivos atos de organização administrativa.

Na esfera estadual , pelo princípio da simetria, a organização é semelhante.

Portanto, na esfera estadual, tem-se a Governadoria do Estado, os órgãos de assessoria ao Governador e as Secretarias Estaduais, com os vários órgãos que as compõem.

O mesmo se passa com o Legislativo e Judiciário estaduais.

Na esfera municipal, é composta pela Prefeitura, com eventuais órgãos de assessoria ao Prefeito e de Secretarias Municipais, com seus órgãos internos.

OBS. : O Município não tem Judiciário próprio, mas tem Legislativos ( Câmara Municipal), que também poderá dispor sobre sua organização, similar as demais esferas.

CONTRATOS DE GESTÃO

Para possibilitar a implantação da reforma administrativa na Administração Pública, a EC N°19/98 contemplou a criação de novo mecanismo funcional - os contratos de gestão .

Segundo o texto constitucional do art. 37, parágrafo 8° (me perdoem não achei o símbolo, rsrs), a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público , tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

A intenção governamental foi a de terceirizar a administração gerencial, orçamentária e financeira, que nunca revelou os resultados esperados pela sociedade.

A Lei n° 9.649/98, previu hipóteses de contratos de gestão a serem celebrados entre autarquias qualificadas como agências executivas e o respectivo Ministério supervisor.

Deve-se entender que o contrato será celebrado entre agência executiva e a União Federal, representada pelo Ministério que supervisiona a agência.

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Bacharel Dir. Administrativo Notiz am Organização Administrativa - Administração Direta, erstellt von cacauverdao2013 am 17/03/2014.