Constituição Estadual Karteikarten am Constituição Estadual de MG, erstellt von Regina Rodrigues am 29/09/2016.
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Para instituir uma região metropolitana é necessário qual tipo de projeto de lei
Quais outros tipos de regiões o Estado pode instituir mediante Lei Complementar?
Uma Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e microrregião devem ser constituídas por:
O que é considerado função pública de interesse comum
Como será a gestão pública de interesse comum
As especificações das funções de interesse comum devem ser definidas
A instituição de região metropolitana se fará com base em quais conceitos?
Quais são os objetivos técnicos objetivamente apurados para instituir uma região metropolitana
Os procedimentos para a elaboração e a análise do parecer técnico para instituir uma região metropolitana devem ser estabelecidos
Pode-se apresentar projeto de Lei complementar para instituição de região metropolitana sem o parecer técnico
O que é considerado uma região metropolitana
O que deve ter em cada região metropolitana?
A Assembleia Metropolitana é constituída de:
O que compete a Assembleia Metropolitana?
O veto de uma resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano pode ser feito por:
Qual é o órgão colegiado da região metropolitana?
Quais as competências do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano?
É assegurada a participação de quais representantes no Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano
O que é aglomeração urbana?
O que é microrregião?
O que o Estado deve compatibilizar com as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
O Município é dotado de:
O Município rege-se:
O Município deve observar quais princípios além dos regidos pela sua Lei Orgânica?
Ao Município é incumbido gerir quais interesses?
O Município se sujeita a quais vedações que se encontram na CF/88?
Como o povo exerce todo o seu poder no Município?
O Município pode subdividir-se?
São objetivos primários do Município:
O Município tem como um dos seus objetivos primários a cooperação com outros membros da Federação, quais são eles?
A cooperação do Município com a União, Estados e Municípios é com o objetivo de:
O que é necessário que para que um topônimo seja alterado?
O que é verificado para que um topônimo seja alterado?
Para alteração do topônimo é necessário uma resolução da Câmara Municipal com aprovação de:
Para alteração do topônimo é necessário a aprovação da população interessada, por meio de:
O plebiscito para alteração do topônimo precisa ter manifestação favorável de:
Qual tipo de competência o Município exerce em seu território?
Através de qual(is) instrumento(s) a competência é atribuída ao Município?
Como é configurada a autonomia do Município?
A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente:
Quem está dispensado a exigência de alvará ou qualquer outro tipo de licenciamento?
Qual prestação de serviço tem caráter essencial entre os serviços públicos que podem ser realizado sob regime de concessão?
O que compete ao Município legislar?
Quem vota e promulga a Lei Orgânica que rege o Município?
Quais são os poderes do Município?
Os poderes Legislativo e Executivo do município devem ser?
O que cabe a Câmara Municipal, além de outras matérias de sua competência privativa, de acordo com a Constituição Estadual?
De quanto tempo é o mandato do prefeito, vice-prefeito e vereadores?
Como será o pleito que elege o prefeito, vice-prefeito e vereadores?
Quando será realizada a eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores?
Quais são os acessos da equipe de transição de governo indicada pelo candidato eleito para o cargo de prefeito?
Quando será a posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores
Prefeito pode ser reeleger?
Quem sucede o prefeito pode ser reeleito?
Quem substitui o prefeito pode ser reeleito?
Q
A Câmara Municipal é composta de?
O que o prefeito e vice-prefeito devem apresentar a Câmara Municipal na posse e no término do mandato
O prefeito é processado e julgado originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade?
Em relação ao julgamento do prefeito por infração político-administrativa, quem tem a competência de julgar?
