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Erstellt von Davi Wagner Do Amaral Sales
vor mehr als 8 Jahre
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sanções
natureza das sanções
Atos de improbidade
enriquecimento ilícito
prejuízo ao erário
atentam contra os princípios da administração pública
perda da função pública e suspensão dos direitos políticos
acordo ou conciliação
prescrição ressarcimento ao erário
juizo competente