Liberdade de expressão e constitucionalidade da expressão "em horário diverso do autorizado" do art. 254 do ECA.

Competência para julgar causas envolvendo a OAB

Estupro de vulnerável. Passar as mãos nas coxas e seios da vítima.

Inexistência de nulidade se o advogado constituído, mesmo regularmente intimado, não apresenta contrarrazões.

Habeas Corpus. Nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado.