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Liberdade de expressão e constitucionalidade da expressão "em horário diverso do autorizado" do art. 254 do ECA.
Competência para julgar causas envolvendo a OAB
Estupro de vulnerável. Passar as mãos nas coxas e seios da vítima.
Inexistência de nulidade se o advogado constituído, mesmo regularmente intimado, não apresenta contrarrazões.
Habeas Corpus. Nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado.
