Erstellt von bruno rebelo
vor mehr als 7 Jahre
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registro:
porte:
limite MÁXIMO de serv. d SEGUR.
q podem usar arma de fogo
(só em serviço):
STJ 513:
a abolitio temporária aplica-se ao
crime de POSSE de uso PERMITIDO
com
omissão de cautela é
(detenção 1 a 2 anos)
p STF porte é crime
USO RESTRITO:
(3 a 6 anos)
modif. carac. p fins de
porte no msm contexto
de permitida e restrita:
p configuração do comércio ilegal exige-se
o RECEB. de DENÚNC. relativa à prática
de crime DOLOSO
autoriza a
IMPORTAR armas de uso privativo
das Forças Armadas e
c objetivo d ofensa à integridade física
dos Chefes dos Poderes da União
nos crimes d
COMÉRCIO ILEGAL e
TRÁFICO INTERNACIONAL
a pena é
em tds crimes,
menos omissão de cautela
(14 a 18)