Ato administrativos

licitação para pavimentar é um _____ administrativo

o ato administrativo é dotado de presunção de _________ independente de previsão legal específica

A autoexecutoridade esta na ____ da multa

Ato adm ____ = produz todos seus efeitos típicos

Nomeação do procurador da república é um ato _____

licença é ato __1____ não pode ser ___2___-

os atos _____ são revogaveis

Atos exauridos _____ ser revogados

____, _____ e _____ não podem ser convalidados

Convalidação

Na competência- desde que __1__
Na forma - desde que ___2___

Se a competência é ______ ela não pode ser convalidada

Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de_____

A delegação,é relacionada com o poder ___1___, não pode ser usada para transferir a competência para a edição de atos ____2___.

Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.
C/E

A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da _____

Atos ____, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.

São exemplos de atos administrativos______ uma licença para construção e um decreto expropriatório

Com relação ao sujeito, o ato é sempre _____, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei.

Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.
C/E

O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser ____ pela administração pública.

A autorização é ato administrativo _____ mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material.

A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo ______

A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo _____.

A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo ______

serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.

Há presunção imediata de ____ todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.

Opera o efeito ex ____ a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação