Lei Orgânica - 19 - DO PROCESSO LEGISLATIVO - DAS LEIS

A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe a:
qualquer ______ ou Comissão da ______;
ao __________ e;
aos _______.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre:
___________dos servidores;
________ anual;
diretrizes ________ e;
plano_________;

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre criação, na Administração direta e autarquia do Município, de:
________, __________, _________ ou
aumento de sua _________.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre criação, ________ e ________ dos órgãos da Administração direta do Município.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação à ________, de projeto
de _____ subscrito por,
no mínimo, _____ dos eleitores
inscritos no Município,
contendo assunto de interesse
específico do ________,
da _______ ou de bairros.

A Câmara exigirá para recebimento da proposta de iniciativa popular a ________ dos assinantes, mediante indicação do nº do respectivo __________, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do ___________ de __________.

São objeto de leis complementares:
Código ______; Código de ______ ou ______; Código de ______; Código de ______;
Código de __________; Plano Diretor; _________, estatutos dos funcionários públicos e plano de carreira do Magistério Público Municipal.

As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da _________ dos membros da Câmara.

As leis delegadas serão elaboradas pelo __________, que deverá solicitar a delegação à _____________.

O Prefeito poderá adotar ___________, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, em caso de relevância, urgência, calamidade pública ou caso fortuito, devendo submetê-la de imediato à _____________.

No caso do prefeito adotar medida provisória e ao submetê-la à Câmara, esta estiver em recesso; a mesma será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de _____dias.

A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em _______ no prazo de _____ dias, a partir de sua publicação, devendo a _________ disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao _________ no prazo de ________, que, concordando,
irá sancioná-lo no prazo de ________.

Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal não importará em sanção.

V ou F?

Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público irá vetá-lo ______ ou _______, no prazo de ______ dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará em _______, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação fechada.

V ou F

Se o veto do Prefeito ao projeto de lei for rejeitado pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em _____ para promulgação.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da ___________ dos membros da Câmara.

A resolução destina-se a regular matéria ___________ da Câmara, de sua competência _______, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência ______ da Câmara que produza efeitos _______, não dependendo de sanção ou veto do
Prefeito Municipal.