Organização Político - Administrativa

Autarquia: realiza atividades típicas da Administração Pública

Autarquia: adquire personalidade jurídica com o registro civil

As agências executivas seriam uma maneira de se levar pessoas jurídicas da administração indireta a aumentarem a sua autonomia. O instrumento para tal e em conformidade com o teor da reforma administrativa gerencial em curso no país é o contrato de gestão a ser celebrado com a agência executiva e o seu Ministério supervisor

DIREITO DE REGRESSO: existindo dolo ou culpa do agente, a Administração Pública pode “cobrar” do agente as suas responsabilidades; a responsabilidade é passada ao agente que cometeu o ato infracional.

As fundações públicas de direito público vão responder objetivamentamente por ser pessoa jurídica de direito público.

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.

A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

OSCIP -> qualificação é concedida pelo Ministro da Justiça; ato vinculado.

A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.

Somente Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem atividade econômica

As Sociedades de Economia Mista só poderão ter a forma de Sociedade Anônima.