______ de ______ é o instrumento pelo qual a autoridade municipal dará início ao procedimento de aplicação das penalidades previstas por este Código e das demais disposições legais.

Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter:

___, ___, ___, ___ e ___ onde o mesmo for lavrado;
___ do infrator e sua qualificação completa;

Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter:

descrição do ____ e a ____ legal infringida;
____ e ____ da pessoa que lavrou o auto;

Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter:

_____ do infrator ou, na sua ausência ou _____, de _____ testemunhas presenciais e do autuante, ____ valendo as justificativas, valerão o auto de infração como base _____;

Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter:

prazo para interposição de recurso de ____ dias, contados do dia _____, da lavratura do Auto de Infração.

Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter:

prazo para o recolhimento da ____, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de ____.

As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não acarretarão ____ do mesmo quando do processo constarem os elementos ____ à determinação da ____ e do ____.

Considera-se autoridade competente para lavrar os Autos de Infração os servidores aos quais a ______ atribuir essa função.

A defesa de qq Auto de Infração será dirigida ao ____ ou ____ do DMA, que deverá nomear uma comissão de no mínimo ___ pessoas, que terão competência para processar e julgá-lo, garantindo-se ao infrator o contraditório e a ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerente.

A decisão que impor penalidade deverá ser fundamentada, indicando as razões de punir e o dispositivo legal base da infração, sob pena de _____.

Mantida a decisão condenatória, total ou parcial pela Comissão nomeada, caberá, no prazo de ___ dias de sua ciência, recurso ao ______, para decisão em _____ instância administrativa.