Código de Posturas - 7 - DO BEM-ESTAR PÚBLICO - Do Comércio e da Indústria - DO FUNCIONAMENTO

Karteikarten von Evelyn Alvares, erstellt am more than 1 year ago

Prefeitura de Montenegro Legislação Municipal (Código de Posturas) Karteikarten am Código de Posturas - 7 - DO BEM-ESTAR PÚBLICO - Do Comércio e da Indústria - DO FUNCIONAMENTO, erstellt von Evelyn Alvares am 16/11/2016.

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A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, no Município, deverão observar os preceitos contidos na legislação ____ e ____ pertinentes à matéria.