Prefeitura de Montenegro Legislação Municipal (Código de Meio Ambiente) Karteikarten am Código Ambiental - 5 - DA FISCALIZAÇÃO, erstellt von Evelyn Alvares am 19/11/2016.
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A fiscalização abrangerá o exame de qualquer logradouro ____ ou ____ objetivando verificar ____, devendo quando de cada fiscalização, ser emitido _______, com a descrição detalhada das irregularidades constatadas.
O ____________ é o ato pelo qual se dará início aos procedimentos fiscais de aplicação das penalidades previstas no Código Ambiental.
O P Executivo tomará as providências cabíveis a cada caso, autuando e/ou ____ quando a irregularidade constatada for de competência do Governo Municipal ou remeterá cópia do ____ às autoridades estaduais e federais competentes para que adotem as providências necessárias.
Os atos praticados pelo Departamento
Municipal do Meio Ambiente – DMA, no exercício de ____, como as licenças e autorizações expedidas, implicarão em pagamento de ____ que reverterão ao _______.
A utilização efetiva dos serviços públicos solicitados ao Departamento Municipal do Meio Ambiente – DMA, será remunerada através dos _____ fixados por lei do Executivo Municipal, mediante proposta do seu titular, com aprovação do ______.
