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Concurso Público CONTABILIDADE PÚBLICA (AULA 1) Mindmap am LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOA, erstellt von halina am 03/04/2014.

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOACOMPREENDERAOrcamento da Seguridade SocialConstam as RECEITAS e DESPESAS associadas a seguridade social, ou seja, o orcamento vinculado as funcoes:saude, previdencia e assistencia social.Orcamento de Investimento das Empresas EstataisConstam os valores destinados as empresas controladas de forma direta e indireta (empresas publicas esociedades de economia mista) pelo Governo a titulo de investimentoOrcamento FiscalConstam as RECEITAS e DESPESAS associadas as orgaos da administracao publica direta e indireta naocompreendidas no orcamento da seguridade social e de investimento.compatibilizados com o Plano Plurianual, saoos unicos que POSSUEM A FUNCAO dereduzir desigualdades interregionais segundocriterio populacionaltem vinculacao legal dos gastos, entao NAO TEM FUNCAOde reduzir desigualdades interregionais segundo criteriopopulacionalchefe do poder executivo deve encaminhar o projeto de lei orcamentaria anualacompanhado de um demonstrativo que evidencie o impacto sobre as receitas edespesas, decorrente de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios denatureza financeira, tributaria e crediticia.os recursos que nao representam investimentosdirecionados para as empresas publicas e sociedades deeconomia mista devem ficar alocados no Orcamento Fiscal.Na Uniao, as sociedades de economia mista eempresas publicas independentes, os serviços sociais(ex: SESI, SESC, SENAI, etc.), os conselhos profissionais(ex: CRC, CRA, CREA, CRM, etc.) e as organizacoesnao governamentais nao integram o Orcamento Fiscal.O que determina em qual orcamento orecurso deve ficar alocado e a funcao dogasto e nao o orgao que realiza a despesaA UTILIZACAO DE RECURSOS DESTESORCAMENTOS PARA SUPRIR NECESSIDADES OUCOBRIR DEFICTS DE EMPRESAS E PERMITIDA,DESDE QUE AUTORIZADA POR LEITODAS AS RECEITAS, INCLUSIVE AS OPERACOES DE CREDITO AUTORIZADAS EM LEIDoppelklick auf diesen KnotenKlicke und ziehe diese Schaltfläche, um einen neuen Knoten zu erstellen