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O que são Normas Jurídicas?
As Normas Jurídicas são classificadas em:
As Nomas Jurídicas - Regras contemplam previsões de conduta de que tipo?
O que as Normas Jurídicas - Princípios determinam?
Na Hipótese de Conflito, os Princípios:
Na hipótese de conflito entre Princípios, a ponderação de valores (interesses) só é possível porque:
O que estabelece equilíbrio entre as prerrogativas da Administração e os direitos dos administrados?
O que fundamenta a Bipolaridade do Regime Jurídico Administrativo?
Quais são os Princípios que a partir dos quais constroem-se todos os demais Princípios e Regras que integram o Regime Jurídico Administrativo?
Quais são os Princípios Básicos ou Gerais do Direito Administrativo?
Princípios Expressos Art. 37 CF/88:
Princípios Expressos Art. 37 CF/88 devem ser observados por:
Particulares que estejam no exercício de função pública, como Organizações Sociais, devem observar:
Princípio da Legalidade:
Qual Princípio determina que Toda e qualquer Atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei.
Como se define a submissão do Estado às leis que ele próprio edita?
Qual a consequência para atos praticados pela Administração que não observam a Legalidade?
A nulidade dos atos que não observam o princípio da legalidade pode ser decretada por:
Princípio que permite indivíduos, no campo privado, fazer tudo o que a lei não veda:
Princípio que limita o administrador público a atuar somente onde a Lei autoriza:
Legalidade sob ótica do setor Privado:
Legalidade sob ótica da Administração Pública:
Situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da Legalidade:
Aspectos do Princípio da Impessoalidade:
Princípio da Impessoalidade sob a perspectiva da Isonomia:
Princípio da Impessoalidade sob a perspectiva da Conformidade aos Interesses públicos
Ato praticado com objetivo diverso do interesse público será:
O que o princípio da impessoalidade proíbe?
Princípio da Impessoalidade veda promoção pessoal do agente à custa:
O que é Princípio da Moralidade?
O que acontece com um ato contrário à moralidade Administrativa?
Princípio da Publicidade
Importância da Publicidade
Restrições do Princípio da Legalidade:
Qual princípio não é considerado elemento de formação do Ato Administrativo mas requisito de sua eficácia?
O Princípio da Eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com:
Princípio da Eficiência exige que a atividade Administrativa tenha:
Princípio da Eficiência também é conhecida como:
Princípio da Eficiência foi inserido na CF na Reforma do Estado, que pretendia modernizar a máquina administrativa brasileira mediante a implantação do modelo de:
Princípios Implícitos na Administração Pública
Qual Princípio da Administração também é conhecido por Princípio da Finalidade Pública?
Qual princípio assegura o interesse público, tutelado pelo Estado, caso haja um conflito entre o interesse público e o privado?
Princípio que representa as prerrogativas da Administração:
Não observância do Princípio da Supremacia do Interesse Público:
Exemplos de Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público:
De qual princípio derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa?
Qual princípio determina que os agentes públicos somente podem atuar quando houver lei que autorize ou determine sua atuação:
Os agentes da Administração não podem renunciar ou deixar de exercitar os poderes e prerrogativas a eles atribuídos pela lei para a promoção do bem comum.
Essa é uma implicação de qual princípio?
Quais são os dois aspectos abrangidos pelo Princípio de Legitimidade ou de Veracidade?
Presunção de Verdade
Presunção da Legalidade
Qual Princípio permite que os atos administrativos, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário?
Qual o efeito da Presunção de Legitimidade?
Princípio da Motivação
Pela Motivação, o administrador público justifica sua ação indicando os pressupostos:
Princípio da Razoabilidade
Princípio da Proporcionalidade
Fundamentos do Princípio da Razoabilidade:
Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Adequação que quer dizer que:
Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Exibilidade ou necessidade que quer dizer que:
Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Proporcionalidade que quer dizer que:
Principais aplicações dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade:
Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Poder de Autotutela
2 Aspectos do Princípio da Autotutela:
O Judiciário pode revogar ato praticado pelo Executivo?
Princípio da Segurança Jurídica
Qual Princípio preza pelo respeito às situações consolidadas no tempo?
(1) Segurança Jurídica
(2) Proteção à confiança
( ) aspecto objetivo.
( ) aspecto subjetivo
Princípio da Continuidade do Serviço Público
Especialidade
Hierarquia
Precaução
Sindicabilidade
