IRASD

deixar de comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades
competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que
regulam o exercício das atividades farmacêuticas

desrespeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria
saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial,
for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre
sua própria saúde e bem-estar

exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa
remuneração por seu desempenho

afastar-se temporariamente das atividades profissionais por motivo de doença,
férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento ou outras atividades inerentes ao exercício
profissional, quando não houver outro farmacêutico que legalmente o substitua, sem
comunicar ao Conselho Regional de Farmácia

aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza
profissional

deixar de informar, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia sobre todos os
seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social, nome(s) do(s) sócio(s),
CNPJ, endereço, horários de funcionamento, de responsabilidade técnica - RT), bem como
deixar de manter atualizados os seus endereços residencial e eletrônico, os horários de
responsabilidade técnica ou de substituição, bem como qualquer outra atividade
profissional que exerça, com seus respectivos horários e atribuições

prevalecer-se de cargo de chefia ou empregador para desrespeitar a dignidade
de subordinados

submeter-se a fins meramente mercantilistas que venham a comprometer o seu
desempenho técnico, em prejuízo da sua atividade profissional

deixar de obter de participante de pesquisa ou de seu representante legal o Termo
de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para sua realização envolvendo seres
humanos, após as devidas explicações sobre a sua natureza e as suas consequências

permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e
intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade
profissional

exercer sem a qualificação necessária o magistério, bem como utilizar esta
prática para aproveitar-se de terceiros em benefício próprio ou para obter quaisquer
vantagens pessoais

utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados
ou informações, publicados ou não

exercer simultaneamente a Medicina

produzir, fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados meio,
instrumento, substância, conhecimento, medicamento, fórmula magistral ou especialidade
farmacêutica, fracionada ou não, que não inclua a identificação clara e precisa sobre a(s)
substância(s) ativa(s) nela contida(s), bem como suas respectivas quantidades,
contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna,
em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado sem, contudo,
omitir o seu nome ou fórmula

extrair, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, distribuir,
transportar, manipular, purificar, fracionar, importar, exportar, embalar, reembalar,
manter em depósito, expor, comercializar, dispensar ou entregar ao consumo
medicamento, produto sujeito ao controle sanitário, ou substância, em contrariedade à
legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas

realizar exames e perícias técnico-legais, e emitir laudos técnicos em relação às
atividades profissionais, em desacordo à legislação vigente

obstar ou dificultar a ação fiscalizadora ou desacatar as autoridades sanitárias ou
profissionais, quando no exercício das suas funções

omitir das autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio
ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida

aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de
acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria

delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão
farmacêutica

exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a
necessária habilitação legal

deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual
mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer
estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função

não comunicar em 5 (cinco) dias ao Conselho Regional de Farmácia o
encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de
retenção de documentos pelo empregador

declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar,
nos termos da lei

deixar-se explorar por terceiros, com finalidade política ou religiosa

exercer a profissão em estabelecimento não registrado, cadastrado e licenciado
nos órgãos de fiscalização sanitária, do exercício profissional, na Junta Comercial e na
Secretaria de Fazenda da localidade de seu funcionamento

assinar trabalho realizado por outrem, alheio à sua execução, orientação,
supervisão ou fiscalização ou, ainda, assumir a responsabilidade por ato farmacêutico que
não praticou ou do qual não participou

publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado, ou
atribuir-se autoria exclusiva, quando houver participação de subordinados ou outros
profissionais, farmacêuticos ou não

aviar receitas com prescrições médicas ou de outras profissões, em
desacordo com a técnica farmacêutica e a legislação vigentes

coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou
profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por
qualquer forma, bem como prestar serviços à empresa ou estabelecimento que forneça
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras
ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício

promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário, bem como em
relação a produtos farmacêuticos e à divulgação de assuntos científicos não
fundamentados na promoção, proteção e recuperação da saúde

inobservar as normas (resoluções e deliberações) e as determinações (acórdãos
e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia

permitir interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor

aceitar ser perito, auditor ou relator de qualquer processo ou procedimento,
quando houver interesse, envolvimento pessoal ou institucional

pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função
exercidos por outro farmacêutico, bem como praticar atos de concorrência desleal

exercer atividade no âmbito da profissão farmacêutica em interação com
outras profissões, concedendo vantagem ou não aos demais profissionais habilitados para
direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o direito deste de
escolher livremente o serviço e o profissional

receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado

exercer interação com outros estabelecimentos, farmacêuticos ou não, de
forma a viabilizar a realização de prática vedada em lei ou regulamento

intitular-se responsável técnico por qualquer estabelecimento sem a
autorização prévia do Conselho Regional de Farmácia, comprovada mediante a Certidão
de Regularidade correspondente

divulgar informação sobre temas farmacêuticos de conteúdo inverídico,
sensacionalista, promocional ou que contrarie a legislação vigente

promover a utilização de substâncias ou a comercialização de produtos que
não tenham a indicação terapêutica analisada e aprovada, bem como que não estejam
descritos em literatura ou compêndio nacionais ou internacionais reconhecidos pelo órgão
sanitário federal

quando atuando no serviço público, utilizar-se do serviço, emprego ou cargo
para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como
forma de obter vantagens pessoais, cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço,
reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração
devida a outro farmacêutico

anunciar produtos farmacêuticos ou processos por quaisquer meios capazes
de induzir ao uso indevido e indiscriminado de medicamentos ou de outros produtos
farmacêuticos

violar o sigilo de fatos e informações de que tenha tomado conhecimento no
exercício da profissão, excetuando-se os amparados pela legislação vigente, cujo dever
legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito

participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos,
bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/ Comissão Nacional
de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais

exercer atividade farmacêutica com fundamento em procedimento não
reconhecido pelo CFF

fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir à prática,
ou dela participar, de tortura, eutanásia, aborto ilegal, toxicomania ou de quaisquer outras
formas de procedimento degradante ou cruel em relação ao ser humano e aos animais

desrespeitar a vida, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem
contra ela ou que coloquem em risco a integridade do ser humano ou da coletividade

produzir, fabricar, fornecer, em desacordo com a legislação vigente,
radiofármacos e conjuntos de reativos ou reagentes, destinados às diferentes análises
complementares do diagnóstico clínico

omitir-se ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia ou com
os profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos relacionados à atividade
farmacêutica, em qualquer das suas áreas de abrangência

fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma,
substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi
licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o
prescritor

alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário,
modificar os seus componentes básicos, nomes e demais elementos objeto do registro,
contrariando as disposições legais e regulamentares

praticar ato profissional que cause dano material, físico, moral ou psicológico,
que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência

utilizar-se de conhecimentos da profissão com a finalidade de cometer ou
favorecer atos ilícitos de qualquer espécie

fazer uso de documento, atestado, certidão ou declaração falsos ou alterados

assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de
forma a possibilitar, ainda que por negligência, o uso indevido do seu nome ou atividade
profissional

realizar ou participar de atos fraudulentos em qualquer área da profissão
farmacêutica

utilizar-se de qualquer meio ou forma para difamar, caluniar, injuriar ou
divulgar preconceitos e apologia a atos ilícitos ou vedados por lei específica

receber ou receptar mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua
origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente

fazer declarações injuriosas, caluniosas, difamatórias ou que depreciem o
farmacêutico, a profissão ou instituições e entidades farmacêuticas, sob qualquer forma