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No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito a:
São objetivos do Estatuto do Deficiente:
São princípios do Estatuto do Deficiente:
O termo deficiência está definido internacionalmente como uma expressão física, mental ou sensorial de natureza permanente ou transitória, Nesse sentido, a deficiência.....
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, extensivo ao acompanhante ou atendente pessoal. C/E
Atendente pessoal é a pessoa ou membro da família, que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos as pessoas portadoras de deficiência.
C/E
Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal. C/E
A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças e tributos de forma acessível, independentemente de solicitação.
C/E
Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras. C/E
