São símbolos do Município de Londrina, exceto:
Hino
Brasão
Bandeira
Armas
Dentre os objetivos do Município de Londrina, está o de promover o desenvolvimento municipal de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, ainda que em detrimento da integração urbano-rural.
Ao Município de Londrina compete, dentre outras matéria, publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Londrina, compete a este fixar condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares?
Não é competência do Município realizar programas que visem a conter a evasão escolar, cabendo tal função ao Estado e à União.
Assinale as alternativas que trazem competências privativas do Município de Londrina, segundo sua Lei Orgânica.
Dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressões da legislação municipal;
Garantir a defesa civil do ambiente e da qualidade de vida;
Fomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais à vida humana;
Incentivar a implantação de hortas privadas;
Promover o turismo estadual;
O plebiscito ou referendo serão convocados mediante:
decreto-legislativo proposto por no mínimo um terço dos membros da Câmara e aprovado por maioria absoluta dos Vereadores;
resolução proposta por no mínimo a maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovado por 2/3 dos Vereadores;
lei de iniciativa do Prefeito Municipal, aprovada por maioria simples dos Vereadores
emenda à Lei Orgânica
É possível dizer sobre o plebiscito ou referendo que:
Seu resultado será determinado pelo voto da maioria simples, independentemente do número de votantes;
O referendo pode ser convocado no prazo máximo de 45 dias a contar da promulgação de lei ou da adoção de medida administrativa que se relacione de maneira direta com a consulta popular;
O resultado da consulta popular é determinante para a tramitação ou eficácia da matéria consultada, devendo a Câmara tomar as medida cabíveis para tanto;
É vedada a realização de plebiscito ou referendo um ano antes de qualquer pleito eleitoral;
São requisitos para a criação de um distrito:
População da área objeto da medida proposta superior a mil habitantes;
Eleitoral não inferior a 20% da população da área objeto da medida;
Centro urbano constituído com número de casas superior a 60;
Existência de escola pública e de postos de saúde ou policial;
Existência de pelo menos 5 bairros constituídos;
A tramitação de projeto de lei cujo objeto seja a criação de distritos municipais deverá estar acompanhado de representação subscrita por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes nas áreas diretamente interessadas.
A tramitação do projeto de lei cujo objeto é a criação de um distrito municipal será precedida de consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
Marque as alternativas que indiquem, dentre outras, as competência da Câmara Municipal de Londrina segundo a Lei Orgânica do Município de Londrina:
Proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais;
Solicitar intervenção da União no Município, em conformidade com a Constituição Federal;
Julgar, a cada 4 anos, as contas prestadas pelo Prefeito;
A perda do mandato do Vereador por residir fora do Município será decidida pela Câmara, por voto nominal e aberto da maioria absoluta dos membros do Legislativo, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político nela representado;
A Câmara concederá licença a seus membros, exceto:
Por motivo de doença devidamente comprovada;
Para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que seja superior a 30 dias e não ultrapasse 120 dias por sessão;
Para ocupar cargo de Secretário;
Para ausentar-se do País ou do Município por maio de 15 dias;
Para representar a Casa em âmbito oficial;
Segundo a Lei Orgânica do Município de Londrina, a Câmara reunir-se-á, anualmente, em sua sede, nos períodos de 1 de fevereiro a 15 de julho e de 1 de agosto a 20 de dezembro.
"Os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à Lei Orgânica deverão ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo__________ antes do seus períodos de recesso, e, em caso contrário, somente serão recebidos e admitidos para tramitação mediante aprovação de ___________." Complete as lacunas com a alternativa correta.
90 dias; 2/3 dos membros da Câmara;
60 dias; maioria absoluta dos membros da Câmara;
30 dias; 2/3 dos membros da Câmara;
120 dias; maioria absoluta dos membros da Câmara
"O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara de Vereadores dentro de ______dias após a abertura da sessão legislativa." Preencha a lacuna com a alternativa correta.
60 dias;
90 dias;
120 dias;
30 dias';
A Câmara Municipal não poderá, sob pena de nulidade, julgar as contas do Poder Executivo sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, salve se o Tribunal não apresentar seu parecer dentro do prazo legal.
"Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o julgamento das contas dar-se-á no prazo máximo de __________, prazo este que___________________." Preencha a lacuna com a alternativa correta.
90 dias; não correrá durante o recesso da Câmara.
120 dias; que não correrá durante o recesso da Câmara
30 dias; correrá durante o recesso;
60 dias; não correrá durante o recesso da Câmara
As contas do Poder Legislativo serão julgadas pelo próprio Plenário da Câmara.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, delas darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade subsidiária.
A LOM autoriza o Prefeito, quando este decretar estado de calamidade, a abrir créditos extraordinários sem a necessidade de referendo da Câmara.
Somente a decretação de estado de calamidade permite ao Prefeito abrir créditos extraordinários, não havendo tal autorização no caso de decretação de situação de emergência.
Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, e pelos ilícitos eventualmente cometidos caberá ao Prefeito:
responsabilidade solidária;
responsabilidade subsidiária;
nenhuma responsabilidade;
responsabilidade se tiver agido somente com dolo
É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros, para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, ainda que tenha previsão na legislação orçamentária ou seja caso comprovado de calamidade pública.
Os Vereadores deverão entregar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal declaração pública de seus bens, devendo fazê-lo no prazo de:
5 dias úteis antes da posse e até a data da última sessão ordinária do período legislativo;
10 dias úteis antes da posse e até a data da primeira sessão ordinária do período legislativo;
30 dias antes da posse e até a data da última sessão ordinária do período legislativo;
2 dias úteis antes da posse e até a data da última sessão ordinária do período legislativo;
Tanto o Vereador como o Prefeito poderão se licenciar por motivo de luto por falecimento de pessoa da família, pelo prazo de 7 dias consecutivos, exceto quando o falecido tenha sido:
cônjuge ou companheiro
cunhado ou primo;
netos, bisnetos e avós;
menores sob a guarda e tutela;
Concedida licença ao Vereador por motivo de doença devidamente comprovada, a Câmara Municipal ficará responsável pela remuneração sua remuneração até o décimo quinta dia de licença. Após esta data, o Vereador será encaminhado ao INSS, devendo haver complementação, pelo Legislativo Municipal, da diferença entre o valor integral do subsídio e o valor pago pelo INSS.
Caso o Prefeito solicite urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, a Câmara terá o prazo de ___________para sua apreciação, sobre pena de _____________________________.
30 dias; não entrar em recesso.
45 dias; sobrestar-se todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo determinado, até que se ultime a votação;
15 dias úteis; sobrestar-se todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo determinado, até que se ultime a votação;
10 dias úteis; não entrar em recesso;
As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios, recebidos de municípios ou de outros entes da Federação, serão prestados conjuntamente com as demais contas apresentadas pelo Poder Executivo.
Ao encerrar o exercício financeiro, o Prefeito encaminhará as contas relativas aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município ao Tribunal de Contas, no prazo que este determinar, e à Câmara, no prazo de:
até 31 de março do ano subsequente;
até 15 de abril do ano subsequente;
até 31 de maio do ano subsequente;
até 15 de abril do mesmo ano que a conta tiver sido apresentada ao Tribunal de Contas;
O prazo para julgamento das contas do Prefeito será interrompido, se assim o decidir o Plenário, no caso de serem necessárias informações ou esclarecimentos complementares do Tribunal de Contas do Estado.
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição ______________ depois de aberta a último vaga. Preencha corretamente a lacuna com a alternativa correta.
30 dias;
60 dias
15 dias;
Nos cargos em comissão é vedada a nomeação do cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até _____________, respectivamente, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
terceiro grau;
primeiro grau;
segundo grau;
quarto grau;
A aposentadoria voluntária de magistrados e membros do Ministério Público, ainda quando na pendência de processo administrativo disciplinar, não os impedem de ocupar cargo de secretário municipal, ordenador de despesa, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias municipais, cargos em comissão e de conselheiro municipal.
Qual o prazo previsto pela LOM para que os Poderes Executivo e Legislativo obrigatoriamente forneçam a cidadãos, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidões de atos, contratos e decisões?
até 20 dias, prorrogáveis por mais 10;
de 15 dias, prorrogáveis por mais 15;
de 30 dias, prorrogáveis por mais 30;
30 dias, prorrogáveis por mais 15;
Os conselheiros municipais também deverão apresentar declaração de bens no ato de sua nomeação e ao término de seu mandato.
Ao servidor eleito para cargo de direção ou representação sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo ou emprego a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, exceto se eleito como suplente.
A Câmara Municipal somente poderá apreciar projeto de lei alienando áreas de terras destinadas a serviço público local se instruído com parecer dos órgãos municipais afetos às áreas de educação, assistência social, saúde e segurança pública.
A concessão de uso de bens públicos DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL dependerá de:
Lei;
Prévia licitação, dispensada nos casos previstos em lei;
Contrato
Avaliação Prévia;
Parecer da dos órgãos afetos às áreas de educação, assistência social e de saúdel
Segundo a LOM, a concessão de uso de bens públicos de uso COMUM somente será outorgada mediante;
Autorização legislativa;
Licitação;
Contrato;
A permissão de uso de bem público poderá incidir sobre qualquer imóvel público.
São requisitos para a permissão de uso de bem público, exceto:
Autorização legislativa para bens imóveis, exceto quando se tratar de áreas públicas de dimensões iguais ou inferiores a 20 metros quadrados;
Licitação
Decreto;
Avaliação prévia;
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município compreenderá, segundo ao LOM:
As diretrizes relativas à política de pessoal do Município;
Os critérios de distribuição de recursos para os órgãos dos Poderes do Município;
Os ajustamentos do PPA decorrentes de uma reavalização da realidade econômica e social do Município;
Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
