São constituídas pela Marinha, pelo exército e pela Aeronáutica.

São instituições nacionais permanentes e irregulares.

São organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Estão sob a autoridade suprema do Presidente da República.

Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

Garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Implementar e fiscalizar o comprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do poder executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

Presidente do Congresso Nacional.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Presidente da República.

Ministro do Estado da Defesa.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho da República.

Conselho de Defesa Nacional.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho da República.

Conselho de Defesa Nacional.

Vice-Presidente da República.

Ministro da Justiça.

Ministro de Estado da Defesa.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Ministro da Economia.

Ministro das Relações Exteriores.

Ministro do Planejamento.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho da República.

Conselho de Defesa Nacional.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho da República.

Conselho de Defesa Nacional

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho da República.

Conselho de Defesa Nacional.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho da República.

Conselho de Defesa Nacional.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho da República.

Conselho de Defesa Nacional.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho da República.

Conselho de Defesa Nacional

Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal e Conselho de Defesa Nacional.

Conselho da República e Congresso Nacional.

Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República.

Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Restrições aos direitos de sigilo de correspondência.

Restrições aos direitos de sigilo de comunicação telegráfica.

Restrições aos direitos de ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.

Será superior a trinta dias, não podendo ser prorrogado. Se persistirem as razões que justifiquem haverá uma nova decretação.

Não será inferior a trinta dias e, se persistirem as razões que justifiquem, haverá uma nova decretação.

Não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Não será superior a dez dias, podendo ser prorrogado uma vez, por trinta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

É vedada a incomunicabilidade do preso;

A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias prorrogáveis por igual período, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

A prisão por crime contra o estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados Federais.

Congresso Nacional.

Conselho de Defesa Nacional.

Três dias.

Cinco dias.

Oito dias.

Dez dias.

três dias

cinco dias

oito dias

dez dias

O estado de defesa continuará vigente até o fim do prazo estabelecido.

Cessa imediatamente o estado de defesa.

O decreto será remetido ao Supremo Tribunal Federal.

O decreto deve ser reapresentado ao Congresso dentro do prazo de 48 horas para reavaliação.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados Federais.

Congresso Nacional.

Conselho da República.

Comoção grave de repercussão nacional.

Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

Declaração de estado de guerra.

Restabelecimento da ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

O decreto indicará a duração do Estado de Sítio.

O decreto indicará as normas necessárias a sua execução.

O decreto indicará as garantias constitucionais que não ficarão suspensas.

Depois de publicado o Decreto, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas.

O estado de sítio, no caso do art. 137, I, comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

O estado de sítio, no caso do art. 137, II, declaração de estado de guerra poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

No caso de decretação do Estado de Sítio em virtude de resposta a agressão armada estrangeira, esta não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

Obrigação de permanência em localidade determinada;

Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

Suspensão da liberdade de reunião e dos direitos individuais e coletivos;

Três de seus membros.

Cinco de seus membros.

Oito de seus membros.

Dez de seus membros

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos.

Os agentes e executores serão responsabilizados pelos ilícitos cometidos durante o estado de sítio e estado de defesa.

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Os efeitos do estado de sítio e do estado de defesa permanecerão mesmo após o término de sua vigência tendo em vista que as medidas foram decretadas e aprovadas por autoridades competentes conforme previsto na Constituição Federal.

permanente / disciplina.

regulares / hierarquia e disciplina.

permanentes e regulares / disciplina.

permanentes e regulares / hierarquia e na disciplina.

Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

Os membros das Forças Armadas são denominados militares.

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude somente aos oficiais da ativa, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

Ficará suspenso do respectivo quadro e não poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para transferência para a reserva.

Ficará suspenso do respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de três anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva.

Ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

Ficará agregado ao respectivo quadro e não poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, transferido para a reserva.

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento em tribunal especial, em tempo de paz, ou em tribunal militar de caráter permanente em tempo de guerra;

A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forças de compromissos internacionais e de guerra.

Convicção filosófica e ideológica.

Crença religiosa e de convicção filosófica ou política.

Convicção filosófica ou política, crença religiosa e ideológica.

Convicção filosófica ou política e ideológica.

Os estrangeiros e naturalizados.

Os menores e naturalizados.

As mulheres e os eclesiásticos.

As mulheres e os estrangeiros naturalizados.

Paz social em todo o território nacional com observância das leis federais, estaduais e municipais.

Paz social em todo o território nacional com observância das leis federais e estaduais.

Ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Ordem pública e paz social estabelecida para cada localidade do território nacional.

Forças Armadas, Polícias civis, polícias militares, polícia rodoviária federal, polícia federal, corpos de bombeiros militares e polícia ferroviária federal.

Polícia rodoviária federal, Forças Armadas, Polícias Armadas, Polícia civis, polícia militares, polícia federal e polícia ferroviária federal.

Polícia federal, Polícias civis, polícia militares, polícia rodoviária federal, corpos de bombeiros militares, guardas municipal e polícia ferroviária federal.

Polícias civis, polícias militares, polícia rodoviária federal, polícia federal, corpos de bombeiros militares e polícia ferroviária federal.

Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Investigar e punir os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes públicos no exercício do poder.

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela união e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela união e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incubem a execução de atividades de defesa civil.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, exceto no Distrito Federal que estão subordinados à União.