Atribuições Presidente e Mesa

a) presidi-las;
b) manter a ordem;
c) conceder a palavra aos Deputados;

advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não
permitindo que ultrapasse o tempo regimenta

convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da
proposição ou contra ela;

interromper o orador que se desviar da questão ou falar do vencido,
advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;

autorizar o Deputado a falar da bancada

determinar o não-apanhamento de discurso, ou aparte, pela taquigrafia

convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a
ordem

suspender ou levantar a sessão quando necessário

autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em
resumo ou apenas mediante referência na ata;

nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de Líderes

decidir as questões de ordem e as reclamações

anunciar a Ordem do Dia e o número de Deputados presentes em Plenário

anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões e a
fluência do prazo para interposição do recurso a que se refere o inciso I do § 2º do art. 58 da
Constituição Federal;

submeter a discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como
estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação

anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;

organizar, ouvido o Colégio de Líderes, a agenda com a previsão das
proposições a serem apreciadas no mês subseqüente, para distribuição aos Deputados

designar a Ordem do Dia das sessões, na conformidade da agenda mensal,
ressalvadas as alterações permitidas por este Regimento;

convocar as sessões da Câmara;

desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto,
contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum

aplicar censura verbal a Deputado

proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais

deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia

despachar requerimentos

determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais

devolver ao Autor a proposição que incorra no disposto no § 1º do art. 137;

designar membros titulares e suplentes da comissão mediante comunicação dos
Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado, consoante o art. 28, caput e
§ 1º

declarar a perda de lugar, na comissão, por motivo de falta

assegurar os meios e condições necessários ao pleno funcionamento das comissões

convidar o Relator, ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de
parecer

convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes
e Vice-Presidentes, nos termos do art. 39 e seus parágrafos

julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem

presidir suas reuniões

tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto

distribuir a matéria que dependa de parecer

executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro
membro

determinar a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, de matéria
referente à Câmara

não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias do
decoro parlamentar

tomar conhecimento das matérias pertinentes à Câmara a serem divulgadas
pelo programa Voz do Brasil

divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do Colégio de Líderes,
das Comissões e dos Presidentes das Comissões, encaminhando cópia ao órgão de
informação da Câmara

substituir, nos termos do art. 80 da Constituição Federal, o Presidente da
República

integrar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

decidir, juntamente com o Presidente do Senado Federal, sobre a convocação
extraordinária do Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante

dar posse aos Deputados, na conformidade do art. 4º;

conceder licença a Deputado, exceto na hipótese do inciso I do art. 235;

declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de
Deputado

zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito
às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional

dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Câmara

convocar e reunir, periodicamente, sob sua pres., os Líd. e os
Pres. das Comissões Perm. p/ avaliar trabalhos da Casa, exame das
matérias em trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao andamento das
ativ. leg. e adm.

encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art. 37 as conclusões de
Comissão Parlamentar de Inquérito

autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências,
exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara, e fixar-lhes data, local e horário,
ressalvada a competência das Comissões

promulgar as resoluções da Câmara e assinar os atos da Mesa

assinar a correspondência destinada ao Pres. da Rep.; ao Vice-
Pres. da Rep.; ao Pres. do SF; ao Pres. do STF; aos Pres. dos Trib. Sup., entre estes incluído o TCU; ao PGR; aos Gov. dos Estados, do
DF e dos Territórios; aos Chefes de Gov. estrangeiros e seus representantes
no Brasil; às Assembléias estrangeiras; às autoridades judiciárias, neste caso em resposta a
pedidos de informação sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais

deliberar, ad referendum da Mesa, nos termos do parágrafo único do art. 15, (Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o
estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência)

cumprir e fazer cumprir o Regimento

dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus
interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos,
ressalvada a competência da Comissão Representativa do Congresso Nacional

constituir, excluído o seu Presidente, alternadamente com a Mesa do Senado,
a Mesa do Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 57 da Constituição Federal

promulgar, juntamente com a Mesa do Senado Federal, emendas à
Constituição

propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a
requerimento de Deputado ou Comissão

dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas
modificações

conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços
legislativos e administrativos da Casa

fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara

adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e
resguardar o seu conceito perante a Nação

adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa
judicial e extrajudicial de Deputado contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre
exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar

fixar, no inicio da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura,
ouvido o Colégio de Líderes, o número de Deputados por Partido ou Bloco Parlamentar em
cada Comissão Permanente

elaborar, ouvido o Colégio de Líderes e os Presidentes de Comissões
Permanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões, que, aprovado pelo Plenário,
será parte integrante deste Regimento

promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências
necessárias, de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara dos
Deputados, relativas aos arts. 102, I, q, e 103, § 2º, da Constituição Federal

apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de
Estado, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal

declarar a perda do mandato de Deputado, nos casos previstos nos incisos
III, IV e V do art. 55 da Constituição Federal, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo;
XV - aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado

decidir conclusivamente, em grau de recurso, as matérias referentes ao
ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos da Câmara

propor, privativamente, à Câmara projeto de resolução dispondo sobre sua
organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da
Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou
colocá-los em disponibilidade

requisitar servidores da administração pública direta, indireta ou
fundacional para quaisquer de seus serviços

aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder
Executivo

encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais
necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços

estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa

autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de
serviços

aprovar o orçamento analítico da Câmara

autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de
compras

exercer fiscalização financeira sobre as entidades subvencionadas, total
ou parcialmente, pela Câmara, nos limites das verbas que lhes forem destinadas

encaminhar ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas da
Câmara em cada exercício financeiro

requisitar reforço policial, nos termos do parágrafo único do art. 270

apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo,
resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho