Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.
Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.
No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Considere que o edital de um concurso público tenha sido publicado, prevendo prazo de validade de dezoito meses. Nesse caso, esse concurso poderá ser prorrogado por mais quatro meses, desde que não ultrapasse dois anos.
Considere que Pedro não detenha cargo efetivo. Nesse caso, ele poderá ocupar cargo em comissão ou função comissionada, de livre nomeação e exoneração.
Suponha-se que o governador do DF pretenda contratar defensores públicos para promover a defesa dos hipossuficientes. Em momento de crise econômica, nada impede que esses defensores públicos sejam empossados em cargos temporários para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Suponha-se que uma lei do DF estabeleça que toda vez que houver aumento de remuneração dos servidores do Poder Judiciário haja, na mesma proporção e na mesma data, aumento da remuneração dos servidores do DF. Nesse caso, essa lei seria inconstitucional.
Suponha-se que João seja empregado celetista em uma empresa pública distrital, sendo que o cargo que ele exerce não é considerado como técnico ou científico. Nesse caso, João poderá ocupar cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação, desde que haja compatibilidade de horário.
Acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.
Para fins de teto remuneratório, os estados e o Distrito Federal podem fixar um subteto, em seu âmbito, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o texto constitucional, durante o prazo de validade previsto no edital de concurso público, não é possível a abertura de novo concurso para o mesmo cargo.
João ocupa cargo na administração direta, com 30 horas de serviço semanal. Nesse caso, havendo compatibilidade de horário, ele pode exercer emprego público numa empresa pública.
É constitucional a criação de cargos temporários mesmo para atender situações que não sejam de necessidade temporária de excepcional interesse público.
A investidura em qualquer cargo público exige prévia aprovação em concurso público.
Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:
O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
O prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, de carreira.
Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.
Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:
o servidor público, tanto civil quanto militar, não possui direito de greve e de associação sindical.
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
poderá haver vinculação da remuneração dos servidores ao salário-mínimo.
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, em nenhuma hipótese.
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Quais os princípios, nos termos da Constituição Federal, regem a administração pública direta e indireta?
Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade, impessoalidade, improbidade, publicidade e eficiência.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e formalidade.
Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.
A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.
O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.
A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.
O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.
Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.
No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo.
O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.
Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve.
A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
