(EAP TEN 2002/ADAPTADA) - Em que situação abaixo não será considerado crime militar, em tempo de paz, previsto no CPM:

(EAP 1º SGT PM 2004) – Soldado Alfa, do pelotão da pequena cidade de Belo Sorriso, durante o atendimento de uma ocorrência, matou a tiros um civil envolvido na confusão. Após o inquérito policial militar, conclui-se que o soldado agiu com dolo na morte do pacato cidadão, excluindo assim, a tese de legítima defesa arguida pela defesa. Diante disto, Alfa será julgado:

(CAS-CASP PM 2002) - À luz da legislação penal militar é CORRETO afirmar que:

(CAS-CASP PM 2002) - O Sargento PM “Patrola”, de folga, com uniforme de educação física, após identificar-se, envolve-se numa briga de rua, com o objetivo de separar os contendores. Em consequência, acaba por causar lesões corporais graves em um dos envolvidos que era civil e, também, pratica tentativa de homicídio contra o outro agressor, que era um Cabo PM da ativa, que se encontrava em gozo de férias anuais. Diante disso, o Sgt PM “Patrola” será responsabilizado:

(CAS/CASP QPE 2003) – De acordo com o Código Penal Militar, é de competência da Justiça Militar Estadual julgar:

(CFS PM 2008) – Assinale a única alternativa CORRETA. Considera-se como exemplo de crime militar, em tempo de paz, previsto no artigo 9º do Código Penal Militar vigente:

(CAO/CESP 2004) – Dois militares, Soldado João e Soldado José, combinam entre si o não cumprimento de uma ordem de seu Comandante de Companhia, no sentido de saírem para o policiamento após o término da chamada. O fato foi presenciado por outros dois militares que o levaram ao conhecimento do Comandante da Companhia. A conduta dos Soldados João e José configura:

(EAP 1º TEN QOPM/QOC – 2008) - A incriminação da exigência, direta ou indireta, de vantagem indevida embasada na função policial militar tem por fim resguardar a regularidade da administração militar e, por efeito percussivo, proteger a integridade patrimonial do terceiro. É o genuíno desvio da função policial para esbulhar, na qual o militar está substituindo um valor (interesse social) por um interesse menor, seu ou de outrem.

O enunciado acima, com base no Código Penal Militar, refere-se à prática do crime militar de:

(CFS QPPM 2009) – Nos termos da Lei n. 5.301, de 16/10/69, que contém o EMEMG, é CORRETO afirmar:

(EAP TEN PM 2004) - O Tenente “Popular”, pertencente ao 45º BPM, foi incluído na PMMG em 01Fev1990. No pleito eleitoral realizado em 03Out2002, ao qual se candidatou a uma vaga no Parlamento Estadual, foi eleito. Foi diplomado em 01Fev2003 quando iniciou o cumprimento do mandato para o qual foi eleito.

Diante do acima exposto, perante a PMMG, a situação do oficial será a seguinte:

(EAP 1º SGT QPE/2010) – Considere a seguinte situação hipotética: “O Sd PM Afoito da Silva, após concluir o Curso Técnico em Segurança Pública (o curso teve a duração de nove meses), apresentou o seu pedido de baixa do serviço junto a P/1 de sua Unidade”.

Considerando o enunciado da questão e ao que prescreve o artigo 138, § 1°, da Lei n. 5.301/69, podemos afirmar que Sd PM Afoito da Silva não indenizará o Estado de Minas Gerais, isto referente a todas as despesas do curso, desde que, permaneça na Corporação, após o curso:

(CHO/CGSTSG (ADMINISTRAÇÃO) – 2010) – A transgressão disciplinar poderá ser atenuada ou agravada consoante:

(CHO/CGSTSG (ADMINISTRAÇÃO) – 2010) – O Sd Perdidão, recém formado no CTSP, não havendo sofrido nenhuma punição durante o curso, estando dispensado de atividades operacionais, por um período de 30 dias, foi designado para auxiliar, neste período, as atividades administrativas da P1 de sua unidade. O Cap P1, que também era o pregoeiro da unidade, requereu auxílio do Sd Perdidão em um determinado pregão presencial e, pelo fato do Sd Perdidão desconhecer a função, deu a este a incumbência de apenas receber os envelopes com as propostas e a documentação das empresas participantes do pregão.

Ao receber os envelopes, o Sd Perdidão, achando que deveria conferir a documentação de imediato, abriu um deles, relativo à documentação de determinada empresa, o que deveria ocorrer somente ao final do pregão e exclusivamente quanto ao da empresa ganhadora.

Aproveitando-se de tal fato uma das empresas, não ganhadora do pregão, interpôs recurso, inviabilizando a pronta aquisição do material.

Analisando o caso em questão, com base apenas nestas informações, e considerando estar afastada a hipótese de agravante por falta cometida durante a execução do serviço, pode-se afirmar, de acordo com o que prescreve o Código de Ética dos Militares de Minas Gerais, que o Sd Perdidão:

(EAP 1º TEN QOPM e QOC/2010) – A Disponibilidade Cautelar poderá ser decretada somente pelo Comandante-Geral da Instituição, mas poderá ser, legalmente, solicitada por diversas autoridades, entre elas, as seguintes:

(CFS QPPM/2010) – Sobre a Lei 14.310/02 que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares é CORRETO afirmar:

(CHO/CSTGSP/2015 – ADMINISTRATIVO) – Considerando o teor da ICCPM/BM nº 01/2014, que estabelece a padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, avalie as assertivas abaixo.

I. São simultâneas as transgressões praticadas pelo mesmo militar, ao mesmo tempo e lugar. Por exemplo: militar que, por estar embriagado, efetua disparo de arma de fogo.
II. São conexas as transgressões que estão intimamente ligadas entre si. Por exemplo: o militar que, durante o serviço, esteja portando duas armas de fogo em situação irregular, com o fardamento alterado e a barba por fazer.
III. A transgressão disciplinar de natureza mais grave será considerada a principal, e se existirem duas ou mais transgressões de mesma natureza, considerar-se-á principal aquela que for predominante no caso concreto.
IV. Não se enquadra, em regra, como transgressões conexas o fato do militar faltar a escalas de serviço subsequentes, devendo, neste caso, cada falta ser apurada individualmente em processos disciplinares distintos.

São CORRETAS as assertivas:

(TEN PM CARDOSO - 2015) – A Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM considera que as normas jurídicas estão em constante evolução, assim, as Instituições Militares Estaduais (IME) devem manter-se atualizadas, buscando sempre a celeridade, eficiência e qualidade, alinhada ao arcabouço jurídico vigente. Face ao exposto, marque a alternativa CORRETA:

(EAP 3º SGT QPPM/2007 – PROVA II - ADAPTADA/TEN PM CARDOSO - 2015) - De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM, o policial militar que profere "xingamento indiscriminado em alto tom" comete a transgressão disciplinar prevista no:

(EAP 3º SGT QPPM/2007 – PROVA II - ADAPTADA/ TEN PM CARDOSO - 2015) - O art. 5º da Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM vem detalhando o art. 13, VI, do CEDM ("apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço, fardado ou em situação que cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia"). Com base no dispositivo da Instrução suscitada, é CORRETO afirmar que:

(TEN PM CARDOSO - 2015) - A respeito da transgressão disciplinar especificada no artigo 13, IX, do CEDM (“utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros”) e detalhada no artigo 5º da Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM, marque (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as assertivas falsas.

1. ( ) Destaca-se que, para a configuração da presente transgressão, a utilização dos recursos estatais ou sob a responsabilidade da Administração Pública há de ser indevida, imoral, ou mesmo, improba.
2. ( ) A conduta pode também configurar crimes previstos no CPM, relacionados com desvios de recursos e obtenção de vantagem indevida, além de atos de improbidade administrativa, ou pode constituir transgressão disciplinar residual.
3. ( ) Para sua configuração, há necessidade da ocorrência de vantagem pessoal ou de terceiro, não bastando que a utilização dos meios logísticos tenha por finalidade a satisfação de interesse pessoal ou de terceiro.
4. ( ) Para a configuração da presente transgressão, não há necessidade de que a utilização do recurso público, ou sob a responsabilidade do Estado, seja para atender a interesses pessoais ou de terceiros.

Marque a sequência de respostas CORRETA.

(TEN PM CARDOSO - 2015) - A respeito das transgressões disciplinares e tendo-se em vista os dispositivos contidos na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM, marque (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as assertivas falsas.

1. ( ) transgressão disciplinar é toda ofensa difusa aos princípios e deveres inerentes às atividades das Instituições Militares Estaduais (IME), em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM).
2. ( ) Não se enquadra, em regra, como transgressões conexas o fato do militar faltar as escalas de serviço subsequentes, devendo, neste caso, cada falta ser apurada individualmente em processos disciplinares distintos.
3. ( ) São simultâneas as transgressões praticadas pelo mesmo militar, independentemente do tempo e lugar em que o fato irregular ocorreu.
4. ( ) São conexas as transgressões que estão intimamente ligadas entre si. Em suma, uma não existe sem a outra ou não pode ser objeto de conhecimento perfeito, sem que também se tome conhecimento da outra.

Marque a sequência de respostas CORRETA.

(TEN PM CARDOSO - 2015) – De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/14-ICCPM/BM, que padroniza as atividades administrativas e disciplinares no âmbito das Instituições Militares Estaduais (IME), a transgressão disciplinar prevista no artigo 13, III, do CEDM (“faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe”) carece, para sua tipificação, de alguns elementos. Com base nos dispositivos da Instrução suscitada, é CORRETO afirmar que:

(CFS QPPM/2008) – À luz do Código de Ética e Disciplina Militares (CEDM), no que se refere à aplicação da medida administrativa denominada Advertência Verbal Pessoal (AVP) é correto afirmar que:

(CFO 2009) – A Lei nº 14.310/02, dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas Gerais, e tem como uma de suas finalidades:

(EAP 1º SGT QPPM /2008) – De acordo com a Lei 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA: