Organização de poderes - exercício

declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.

iniciar o processo legislativo.

nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.

A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.

A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.

A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.

A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dois – quatro – quatro.

Três – oito – quatro.

Quatro – quatro – quatro.

Três – quatro – quatro.

Dois – dois – quatro.

mínimo de seis e máximo de sessenta.

mínimo de dez e máximo de setenta e cinco.

mínimo de doze e máximo de setenta e cinco.

mínimo de dezesseis e máximo de setenta.

mínimo de oito e máximo de setenta.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

c)
Nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.

A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

O fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.

posse.

eleição.

diplomação.

inscrição.

declaração.