Luís Felipe Mesiano
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Luís Felipe Mesiano
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Questões de Ação Penal - Direito Processual Penal

Frage 1 von 10

1

Sobre ação penal é correto afirmar que:

Wähle eine der folgenden:

  • a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.

  • na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção.

  • quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.

  • na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.

  • a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.

Erklärung

Frage 2 von 10

1

Nos crimes de ação _________ , esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de __________ do Ministro da Justiça, ou de __________ do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Assinale a alternativa que, respectivamente, preenche, de modo tecnicamente correto, as lacunas.

Wähle eine der folgenden:

  • privada … autorização … requisição

  • pública … representação … requisição

  • privada … requisição … autorização

  • pública … requisição … representação

  • privada … autorização … representação

Erklärung

Frage 3 von 10

1

A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.

Wähle eine der folgenden:

  • O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.

  • Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.

  • Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.

  • O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.

  • Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

Erklärung

Frage 4 von 10

1

A ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a decadência e a renúncia são institutos relacionados ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é possível afirmar que:

Wähle eine der folgenden:

  • o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  • concedido o perdão pelo querelados, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado.

  • quando, iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, ocorrerá a decadência.

  • a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais.

  • nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

Erklärung

Frage 5 von 10

1

Nas palavras de Fernando Capez, “ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto...". De acordo com o Código de Processo Penal:

Wähle eine der folgenden:

  • salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.

  • no caso de ação penal pública condicionada, caberá a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

  • seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

  • ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Ministério Público.

  • será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, perdendo o Ministério Público a sua titularidade, não podendo o Parquet aditar a queixa, repudiá- la ou oferecer denúncia substitutiva, deixando de intervir em todos os termos do processo.

Erklärung

Frage 6 von 10

1

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

Wähle eine der folgenden:

  • o perdão do ofendido independe de aceitação.

  • o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

  • importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

  • admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

  • incabível extinção da punibilidade por perempção.

Erklärung

Frage 7 von 10

1

Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.

Wähle eine der folgenden:

  • A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.

  • Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública condicionada à representação do ministro da Justiça.

  • De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.

  • Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  • É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Erklärung

Frage 8 von 10

1

Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na

Wähle eine der folgenden:

  • ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

  • ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.

  • ação penal pública incondicionada.

  • ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.

  • E ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.

Erklärung

Frage 9 von 10

1

No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.

Wähle eine der folgenden:

  • O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de promover a ação penal pública incondicionada quando este considerá-la conveniente para a sociedade.

  • O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal pública incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal.

  • O princípio da intranscendência determina que a ação penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a prática de uma infração.

  • O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, órgão oficial do Estado.

  • O princípio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da ação penal pública incondicionada até a edição da sentença.

Erklärung

Frage 10 von 10

1

Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.

Wähle eine der folgenden:

  • Nas ações penais privadas subsidiárias das públicas, o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime inicia-se a partir da data em que o promotor de justiça recebeu o inquérito policial relatado com o indiciamento do suposto autor do fato.

  • O prazo para oferecimento da queixa-crime pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que se tomar conhecimento da autoria do delito.

  • A representação exige termo específico em que a vítima, representada por procurador com poderes especiais, declara expressamente que deseja representar contra o autor do fato.

  • Nas ações penais privadas e públicas, aplica-se o princípio da indivisibilidade e da indisponibilidade da ação penal.

  • Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações.

Erklärung