Processo do Trabalho - PGE-AC

Na doutrina prevalece o entendimento acerca da impossibilidade de incidência do pcp da proteção, na medida em que este se justifica apenas na relação de direito material?

Em sede de processo de trabalho, a ausência do reclamante e do reclamado em qualquer audiência tem exatamente as mesmas consequências?

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem as relações de emprego e também as relações de trabalho que envolvem contratos emergenciais com os entes de Direito Público?

Segundo a jurisprudência, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho proposto pelos sucessores do empregado falecido?

O que determina a súmula vinculante n. 22 do STF?

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem as relações de emprego e também as relações de trabalho, inclusive quando este trabalho (prestação de serviço) é prestado por pessoa jurídica?

A justiça do trabalho tem competência para julgar ações que envolvem acidente do trabalho até mesmo qdo se trata de ação acidentária, ou seja, para obtenção de auxílio-doença acidentário, quando este eventualmente for negado pelo INSS?

A Justiça do Trabalho é competente para executar, inclusive de ofício, as contribuições sociais (tributos) previstas no art. 195, I,a e II da CR, além de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir?

A justiça do trabalho tem competência para julgar ações que envolvem o trabalhador avulso?

A partir da EC45/04 quais ações passaram a ser competência da Justiça do Trabalho?

Como deve ser arguida a incompetência em razão do lugar (relativa) no processo do trabalho?

Como deve ser arguida a incompetência absoluta em razão da matéria no processo do trabalho?

Admite-se como defesa indireta (preliminar) todas as matérias voltadas para o processo, inclusive prescrição e a compensação?

O que é contestação?

O que são exceções para o processo do trabalho?

O que é reconvenção no processo do trabalho? E o que é exigido para sua apresentação?

Em que fase processual se alega as as questões processuais (preliminares ) e as de mérito?

Onde estão dispostas as questões processuais?

Quais são as questões processuais (preliminares)?

A prescrição e a compensação são matérias a serem alegadas em preliminares?

o que são questões de mérito e como se classificam?

Quando uma questão de mérito será classificada como direta?

Quando uma questão de mérito será classificada como indireta?

Em quais momentos pode ser alegada a compensação?

Quando poderá ocorrer o instituto da compensação no direito do trabalho?

O que significa o instituto da dedução no âmbito do direito do trabalho?

A União, os Estados, os Municípios e o DF, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação?

Na audiência trabalhista o comparecimento das partes é dispensável, desde que haja advogado regularmente constituído pela parte para representá-lo no ato?

Qual o efeito do não comparecimento do reclamante na audiência trabalhista?

Qual o efeito do não comparecimento do Reclamado na audiência trabalhista?

Quais são os efeitos da revelia?

Em que situações os efeitos materiais da revelia não serão aplicados?

Na Justiça do Trabalho, qual é o prazo para apresentar a contestação?

Cabe recurso da sentença de liquidação de sentença no processo do trabalho?

No caso de conciliação no âmbito da Justiça do Trabalho, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível para a previdência social quanto às contribuições que lhe forem devidas?

Quais as hipóteses de cabimento do recurso ordinário no âmbito do processo do trabalho?

O que é necessário conter no Recurso Ordinário ao recorrer da decisão?

Qual o recurso adequado, no processo do trabalho, para destrancar recursos?

Qual o prazo para interpor o agravo de instrumento e qual o valor é exigido no depósito recursal? De quem é a competência?

O agravo de petição tem cabimento em face de decisões proferidas na execução, em especial as decisões interlocutórias?

Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias ensejam recurso imediato?

Quando é utilizado o recurso de revista no âmbito do processo do trabalho?

Qual a natureza do recurso de revista?

A fundamentação no recurso de revista é vinculada?

Qual o prazo para interposição do Recurso de Revista e o Órgão competente para julgá-lo?

Quais os pressupostos para interposição do recurso de revista?

Cabe recurso de revista no rito sumaríssimo?

O agravo de petição é um recurso delimitativo?

Como deverá ser interposto o agravo de petição

Na liquidação de sentença, no processo trabalhista, apresentados os cálculos, o juiz DEVE dar vista a outra parte, ou às partes quando apresentado por perito do juízo, para manifestação, sob pena de caracterizar flagrante nulidade?

As partes, se entenderem necessário, quando da citação, poderão impugnar a sentença de liquidação por meio de qual recurso?

Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica do executado (art. 50 do CCB) com a inclusão dos sócios no polo passivo, estes podem discutir a execução na qualidade de terceiro, na medida em que não se confunde a figura dos sócios com a da PJ?

Quais são as duas teorias existentes no sistema jurídico brasileiro em relação à despersonalização da pessoa jurídica?

Qual das teorias da despersonalização da PJ é aplicada no âmbito do Direito do Trabalho?

O presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exquendo, com fundamento no art. 884, § 5°, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento?

Na execução trabalhista, há expressa previsão na CLT da possibilidade de adjudicação e de arrematação, não sendo cabível, contudo, a remição.

O embargos à execução propostos em face de execução realizada por carta precatória serão julgados sempre pelo juízo deprecante.

O prazo para interposição dos embargos à execução é de 5 dias, salvo para a Fazenda Pública, que tem prazo em dobro.

O prazo para a interposição dos embargos à execução é de 5 dias, cabendo ao exequente igual prazo para sua impugnação.

Nos embargos à execução a matéria de defesa se restringe a quê?

Da decisão de liquidação, no Processo do Trabalho, caberá Agravo de Instrumento?

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3°, da CR88, quando a execução contra a fazenda pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela EC37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, por esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devia pelo ente publico.

O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

Os juros de mora em relação à Fazenda Pública devem observar os seguintes critérios: I - nas condenações impostas à FP, incidem juros de mora; II - a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da FP, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados á caderneta de poupança; III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3° do art. 100 CR88, deve ser realizada considerando-se o valor total da ação.