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Erstellt von Henrique Pena
vor mehr als 7 Jahre
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O ato de improbidade, que em si não constitui crime, caracteriza-se como um ilicito de natureza civil e Política.
As sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário,
Em regra, as instâncias da LIA são independentes, exceto na ação penal, em que ira interferir nas demais nas seguintes hipóteses:
As ações de improbidade, de acordo com a LIA, podem ser aplicadas inclusive na esfera administrativa?
Quais as sanções cabíveis em decorrencia dos atos de improbidade administrativa?