Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os
brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos
estrangeiros.

Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados
direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às
pessoas jurídicas.

Existem direitos individuais que são absolutos, como é o caso,
por exemplo, do direito à vida, previsto expressamente no Artigo
5º, da Constituição Federal.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são
de titularidade apenas dos cidadãos, brasileiros ou estrangeiros.

O chamado catálogo dos direitos fundamentais não engloba os
direitos sociais, que no Brasil são previstos apenas
infraconstitucionalmente

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela
República Federativa do Brasil, em geral, têm status
equivalente ao das emendas constitucionais;

Todos os tratados internacionais ratificados pelo Congresso
Nacional por 3/5 dos votos dos respectivos membros, em dois
turnos de votação em ambas as casas do Poder Legislativo
Federal, possuem status de constitucionalidade;

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem
possuir status de constitucionalidade ou supralegalidade, a
depender da forma como forem ratificados pelo Congresso
Nacional;

Em regra, os tratados internacionais possuem status de
supralegalidade, como é o caso do Pacto de San Jose da Costa
Rica;

Por expressa previsão constitucional, os tratados
internacionais de direitos humanos não podem prever direitos
fundamentais, haja vista que o rol destes direitos é
taxativamente previsto na Constituição Federal.

A Constituição Federal garante a inviolabilidade domiciliar
de forma absoluta, não havendo que se falar em nenhuma
hipótese de violação da casa do indivíduo sem que haja o seu
prévio consentimento;

O conceito de casa, mencionado na Constituição Federal,
deve ser interpretado da forma mais restritiva possível,
englobando apenas as residências regularizadas pelos órgãos
municipais, não havendo, portanto, que se falar, em proteção
constitucional com relação a quartos de hotéis.

Uma das hipóteses de violação do domicílio é a de
cumprimento de mandado judicial, oportunidade em que o ato
poderá ser praticado tanto durante o dia como durante a noite.

A casa poderá ser violada, tanto durante o dia, como durante
a noite, sem o consentimento do morador, apenas em caso de
flagrante delito.

O cumprimento de mandado de busca e apreensão no
interior de escritório de contabilidade apenas pode acontecer
durante o dia, haja vista que o conceito de casa também
engloba os escritórios profissionais não abertos ao público.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei
complementar estabelecer.

É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o
anonimato.

Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis
aos herdeiros.

A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.

A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais

Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao
legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a
pessoas diversas.

O direito à vida desdobra-se também na obrigação do
Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de
proporcionar-lhe condições de vida digna.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal
de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a
enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.

A proteção do direito à vida tem como consequência a
proibição da pena de morte em qualquer situação.

Diferentemente do direito de propriedade, o direito de
herança não é garantido pelas normas constitucionais.

Mandado de segurança.

Ação popular.

Habeas data.

Mandado de injunção.

Habeas corpus.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive
a de caráter paramilitar.

A criação de determinados tipos de associações pode
depender de autorização do Estado, desde que haja previsão
legal específica

As associações, para terem suas atividades suspensas
involuntariamente, dependem de decisão judicial transitada
em julgado.

As associações podem representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente, independentemente de autorização prévia
e desde que tenham sido criadas e estejam em funcionamento
há pelo menos seis meses.

direito à vida e direito à saúde.

direito à liberdade e direito à propriedade.

direito à igualdade e direito à cultura.

direito ao lazer e direito à moradia.

direito à saúde e direito ao meio ambiente saudável.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos
termos da lei

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei.

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da
lei.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação
social alternativa

imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de
multa.

Todos os partidos políticos, desde que tenham sido criados
há pelo menos um ano e possuam obrigatoriamente um
Deputado Federal ou um Senador da República eleitos naquela
legislatura

As associações, independentemente da autorização de seus
associados, desde que tenham sido criadas e estejam em
funcionamento há pelo menos 01 ano.

Somente as organizações sindicais de âmbito federal, as
chamadas confederações, possuem legitimidade para
impetração do Mandado de Segurança Coletivo.

A comprovação dos requisitos de legitimidade dos Partidos
Políticos é constante, devendo este manter a
representatividade no Congresso Nacional durante toda a
tramitação do Mandado de Segurança Coletivo, sob pena de
extinção do processo.

As entidades de classe têm legitimidade ampla e irrestrita
para impetração do Mandado de Segurança Coletivo

À Justiça do Trabalho compete decidir sobre os interesses
que devam defender por meio do exercício do direito de greve;

Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os
serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à
coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical

Para empresas com cento e cinquenta empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto
com os empregadores.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

remuneração do serviço extraordinário superior, no
máximo, em cinquenta por cento à do normal.

aviso prévio proporcional tendo como base o valor do
vencimento básico.

repouso semanal remunerado aos domingos

irredutibilidade do salário, exceto o que dispuser o contrato
de trabalho.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive
a de caráter paramilitar.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob
anonimato

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A soberania.

A dignidade da pessoa humana

O pluralismo político.

A independência nacional.

A cidadania.

da legalidade

da publicidade

da vitaliciedade

da eficiência

A investidura em cargo ou emprego público
somente pode se dar através de concurso público
de provas e títulos.

O prazo de validade do concurso público é
indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público devem ser computados para fins
de concessão de acréscimos posteriores.

Os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais definidos em
lei, podem se destinar às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.

Somente através de lei específica pode ser
criada uma fundação e definida as áreas de
sua atuação

inamovibilidade impede que sejam removidos
compulsoriamente do seu órgão jurisdicional,
salvo por motivo de interesse público;

vitaliciedade permite que exerçam a função
jurisdicional enquanto viverem ou até que
decidam aposentar-se voluntariamente;

irredutibilidade impede que os subsídios
recebidos pelos juízes sofram qualquer espécie
de desconto, de natureza tributária ou
previdenciária;

permutabilidade permite que os juízes
permutem o órgão que titularizam com outro juiz,
ainda que vinculado a ente federativo diverso;

preferibilidade assegura aos juízes a
possibilidade de acesso preferencial a qualquer
espaço público ou privado, desde que o “ato de
acesso” seja fundamentado.

É vedado exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma
de magistério

É vedado receber, a qualquer título ou
pretexto, custas ou participação em processo

É vedado dedicar-se a atividade político-partidária.

É vedado assinar como autor de obra
intelectual, cuja matéria é de sua
competência jurisdicional.

É vedado exercer a advocacia no juízo ou
tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo
por aposentadoria ou exoneração

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, apenas

II, III e IV, apenas.

o pluralismo político.

a democracia liberal

a bicameralidade

a multiplicidade de legendas partidárias.

a obrigatoriedade do voto.

o concurso público pode ser interno ou externo,
conforme seja restrito, ou não, àqueles que já
ocupam cargos públicos;

os cargos em comissão somente podem ser
ocupados pelos titulares de cargos de provimento
efetivo;

as funções de confiança são exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo;

somente os brasileiros, natos ou naturalizados,
podem ter acesso aos cargos ou empregos
públicos;

o prazo de validade do concurso público é de até
quatro anos, prorrogável uma única vez.

o prazo de validade do concurso público será de
até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual
período.

os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público serão computados e acumulados
para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

são estáveis após 2 anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.

a lei poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício

é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, a de um cargo de
professor com outro, técnico ou científico.

O Senado Federal compõe-se de representantes
dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo
o princípio proporcional.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três
Senadores, com mandato de oito anos.

A representação de cada Estado e do Distrito
Federal será renovada de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços

Cada Senador será eleito com dois suplentes

Supremo Tribunal Federal.

Associação dos Magistrados Brasileiros

Conselho Nacional de Justiça.

Tribunais de Justiça dos Estados.

Juiz Federal.

Supremo Tribunal Federal, quando tratar de
crime de responsabilidade.

Senado Federal, quando tratar de crime de
responsabilidade

Congresso Nacional, quando tratar de crime de
responsabilidade.

Senado Federal, quando tratar de infração penal
comum.

Congresso Nacional, quando tratar de infração
penal comum

I, II, III e IV

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas

II, III e IV, apenas

somente poderá acumular o cargo atual
com um técnico ou científico, desde que haja
compatibilidade de horários

poderá acumular o cargo atual com até dois
empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas, desde que haja
compatibilidade de horários.

não poderá acumular cargos na Administração,
devendo optar entre o atual ou o futuro, se vier a ser
aprovado em concurso, qualquer que seja o cargo.

somente poderá acumular o cargo atual com outro
de professor, desde que haja compatibilidade de
horários.

poderá acumular o cargo atual com outro de
professor ou então com um técnico ou científico,
desde que haja compatibilidade de horários, em
qualquer hipótese.

F, V, F, V.

V, F, V, F

F, V, V, V.

V, V, V, V.

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será
adquirida após dois anos de exercício.

inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público.

irredutibilidade de subsídios

foro privilegiado do Supremo Tribunal
Federal, para ser julgado pela prática de
crimes no exercício da função.

Do Conselho Nacional de Justiça.

Do Supremo Tribunal Federal.

Do Senado Federal.

Do Congresso Nacional

Da Câmara dos Deputados.

Presidente da Câmara dos Deputados, o do
Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

Ministro da Justiça, o da Casa Civil e o
Presidente da Câmara dos Deputados

Ministro da Casa Civil, o Presidente da Câmara
dos Deputados e o Presidente do Senado Federa

Presidente da Câmara dos Deputados, o do
Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Senado Federal, o da Câmara
dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Dependência nacional.

Prevalência dos direitos humanos.

Não intervenção

Repúdio ao terrorismo.

os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

a investidura em cargo e emprego público,
inclusive em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, depende, no
mínimo, de processo seletivo simplificado.

o prazo de validade dos concursos públicos
será de três anos, prorrogável uma vez, por
igual período.

a remuneração dos servidores públicos
somente poderá ser fixada e alterada por lei
específica, decreto do Executivo ou decreto do
Legislativo.

é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, nas hipóteses de
dois cargos das áreas da educação, saúde e
segurança pública.

por invalidez, somente depois de cinqüenta anos
de serviço público.

voluntariamente, aos cinqüenta anos de idade,
se mulher

voluntariamente, aos cinqüenta e cinco anos de
idade, se homem

compulsoriamente, aos setenta anos de idade

poderá acumular até três cargos públicos
remunerados, desde que haja compatibilidade de
horários ou turnos e tenha realizado os
respectivos concursos públicos.

que praticar ato de improbidade poderá perder
a função pública, mas não poderá ter suspensos
seus direitos políticos por esse motivo.

tem garantidos, constitucionalmente, o
direito de greve, nos termos e nos limites a
serem definidos em lei específica, e o direito
à livre associação sindical.

do Poder Judiciário não poderá ter
vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder
Executivo.

deve observar, quanto aos atos que
pratica, os princípios da pessoalidade e do
sigilo.

Ao Conselho Nacional de Justiça.

Ao Congresso Nacional.

Ao Supremo Tribunal Federal.

Ao Tribunal de Contas.

À Procuradoria Geral da República

4 anos.

5 anos.

1 ano.

3 anos.

2 anos.

a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas
dependem apenas de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.

as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

as entidades associativas têm legitimidade para representar
seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.

no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular mediante
justa e prévia indenização em dinheiro.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá
ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva

independem de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.

depende de autorização específica do Governo do Estado de
Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em
seu funcionamento.

depende de autorização do Governo Federal, sendo vedada,
no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento

independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória
à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu
funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual
de suas atividades com projeção específica para o ano
seguinte.

independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória
à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento,
devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades
com projeção específica para o ano seguinte.

é livre a locomoção no território nacional, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou
dele sair com seus bens

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como
crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

as entidades associativas, independentemente de
autorização , têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente.

no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização
ulterior

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para
o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.

encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos
Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho
realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo
vedada a negociação coletiva nesta hipótese.

não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o
referido trabalho não possui jornada regulamentada na
Constituição Federal, estando somente disciplinada na
Consolidação das Leis do Trabalho.

não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o
referido trabalho não possui jornada regulamentada na
Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada
na Consolidação das Leis do Trabalho e em lei específica.

encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos
Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho
realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo
vedada a negociação coletiva nesta hipótese.

encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos
Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho
realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo
negociação coletiva.

A assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida
desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré-
escolas.

É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, desde que tenha agido com dolo.

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.

É garantido o repouso semanal remunerado,
obrigatoriamente aos domingos.

) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da
lei

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da
pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades
sociais e regionais.

a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem,
raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de
discriminação.

A defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e a independência
nacional.

cidadania.

soberania.

dignidade da pessoa humana

pluralismo político.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a soberania é princípio que rege as relações internacionais
do Brasil.

a independência nacional é fundamento do Estado
Democrático de Direito brasileiro

a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado
Democrático de Direito brasileiro

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são
fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as
relações internacionais do Brasil

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

autodeterminação dos povos

igualdade entre os estados

erradicação da pobreza

solução pacífica dos conflitos

150 dias para todas as trabalhadoras

180 dias para todas as trabalhadoras

120 dias para todas as trabalhadoras

120 dias apenas para trabalhadoras do setor privado

180 dias apenas para trabalhadoras do setor público

somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho,
porém na condição de aprendiz.

todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só
podem exercer na condição de aprendiz.

somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na
condição de aprendiz.

somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho,
porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz.

todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode
exercer na condição de aprendiz.

Educação, lazer e previdência social.

Trabalho, propriedade e inviolabilidade de domicílio.

Educação, moradia e acesso à jurisdição.

Trabalho, liberdade de expressão e lazer.

Acesso à jurisdição, propriedade e saúde.

trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos,
nem aos servidores ocupantes de cargo público.

trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e
aos servidores ocupantes de cargo público

trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos,
mas não aos servidores ocupantes de cargo público.

trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais,
nem aos servidores ocupantes de cargo público.

servidores ocupantes de cargo público, mas não aos
trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

o habeas data.

o habeas corpus.

o mandado de segurança.

o mandado de injunção.

a ação popular

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.

Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família
do proprietário, não será objeto de penhora para pagamento
de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a
lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
salvo apenas nos casos de crime propriamente militar,
definidos em lei.

Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado depois da naturalização,
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há menos de um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

I, II e V.

II e III.

III, IV e V

I, II, IV e V

II, III e IV.