Art. 1o O processo penal reger-se-á, em ❌ o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os ❌, as convenções e regras de direito ❌;
II - as ❌ do Presidente da República, dos ❌, nos crimes conexos com os do ❌, e dos ministros do ❌, nos crimes ❌ (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);
III - os processos da competência da Justiça ❌;
IV - os processos da competência do ❌ (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de ❌. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis ❌ que os regulam ❌ de modo diverso.

Art. 2o A lei processual ❌ aplicar-se-á ❌, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei ❌.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação ❌ e aplicação ❌, bem como o ❌ dos princípios gerais de direito.