Questões de lacuna - Art 4 ao Art 23 do CPP

Art. 4º A polícia ❌ será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas ❌ e terá por fim a apuração das infrações ❌ e da sua autoria.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo ❌ a de autoridades ❌, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Art. 5o Nos crimes de ❌ o inquérito policial será iniciado:
I - ❌;
II - mediante ❌ da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a ❌ do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o ❌ a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a ❌ do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização ❌ ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de ❌ de o fazer;
c) a nomeação das ❌, com indicação de sua ❌.

§ 2o ❌ que indeferir ❌ de abertura de inquérito caberá recurso para o ❌.

§ 3o ❌ pessoa do povo que tiver ❌ da existência de infração ❌ em que caiba ação ❌ poderá, ❌ ou por escrito, comunicá-la à autoridade ❌, e esta, verificada a procedência das informações, mandará ❌ inquérito.

§ 4o ❌, nos crimes em que a ação ❌ depender de representação, ❌ sem ela ser ❌.

§ 5o Nos crimes de ação ❌, a autoridade policial ❌ proceder a inquérito a ❌ de quem tenha qualidade para intentá-la.

Art. 6o ❌ que tiver conhecimento da prática da infração ❌, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ❌, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos ❌;
II - apreender ❌ que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
III - colher ❌ que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir ❌;
V - ouvir ❌, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por ❌ testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de ❌;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de ❌ e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do ❌ pelo processo ❌, se possível, e fazer ❌ aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a ❌ do indiciado, sob o ponto de vista ❌, familiar e social, sua condição ❌, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de ❌, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela ❌.

Art. 7o Para verificar a ❌ de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução ❌ dos fatos, desde que esta ❌ a moralidade ou a ordem ❌

Art. 8o Havendo prisão em ❌, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

Art. 9o ❌ as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a ❌ ou datilografadas e, neste caso, ❌ pela autoridade.

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de ❌, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso ❌, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de ❌, ou no prazo de ❌, quando estiver solto, mediante fiança ou ❌ ela.

§ 1o A autoridade fará ❌ relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao ❌ competente.

§ 2o No relatório ❌ a autoridade indicar testemunhas que ❌ sido inquiridas, mencionando o ❌ onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de ❌ elucidação, e o indiciado estiver ❌, a autoridade poderá requerer ao ❌ a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que ❌ realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Art. 11. Os instrumentos do ❌, bem como os objetos que interessarem à ❌, acompanharão os autos do ❌.

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a ❌ ou queixa, sempre que ❌ de base a uma ou outra.

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade ❌:
I - fornecer às autoridades ❌ as informações necessárias à instrução e julgamento dos ❌;
II - realizar as diligências requisitadas pelo ❌;
III - cumprir os mandados de ❌ expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - ❌ acerca da prisão preventiva.

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de ❌ horas, conterá:
I - o nome da ❌;
II - o ❌ do inquérito policial; e
III - a identificação da ❌ de polícia ❌ responsável pela investigação.

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de ❌, o membro do Ministério Público ou o ❌ poderão requisitar, mediante autorização ❌, às empresas prestadoras de serviço de ❌ e/ou telemática que disponibilizem ❌ os meios técnicos adequados – como ❌, informações e outros – que permitam a localização da ❌ ou dos suspeitos do delito em curso.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa ❌ da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.

§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o ❌:

I - ❌ acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que ❌ de autorização judicial, conforme disposto em lei;

II - deverá ser fornecido pela ❌ por período não superior a ❌, renovável por ❌;

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ❌.

§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o ❌ deverá ser instaurado no prazo ❌ de ❌, contado do registro da respectiva ❌.

§ 4o ❌ manifestação judicial no prazo de ❌, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de ❌ que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como ❌, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao ❌.

Art. 14. O ofendido, ou ❌, e o indiciado ❌ requerer qualquer diligência, ❌ a juízo da autoridade.

Art. 15. Se o indiciado for ❌, ser-lhe-á nomeado ❌ pela autoridade ❌.

Art. 16. O ❌ não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade ❌, ❌, imprescindíveis ao oferecimento da ❌.

Art. 17. A autoridade policial ❌ mandar arquivar autos de inquérito.

Art. 18. Depois de ordenado ❌ do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a ❌, a autoridade ❌ poderá proceder a novas ❌, se de ❌.

Art. 19. Nos crimes em que ❌ ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao ❌, onde aguardarão a iniciativa do ❌, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante ❌.

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito ❌ necessário à elucidação do fato ou exigido pelo ❌.

Parágrafo único. Nos atestados de ❌ que lhe forem solicitados, a autoridade policial ❌ mencionar ❌ anotações referentes a instauração de inquérito ❌ os requerentes.

Art. 21. ❌ do ❌ dependerá ❌ de despacho nos autos e ❌ será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o ❌.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que ❌ de três dias, será decretada por ❌ fundamentado do ❌, a requerimento da autoridade ❌, ou do órgão do ❌, respeitado, em ❌ hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da ❌

Art. 22. No ❌ e nas comarcas em que ❌ mais de uma circunscrição ❌, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que ❌ procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, ❌ de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra ❌ presença, ❌ circunscrição.

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao ❌, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e ❌, ou repartição ❌, mencionando ❌ a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração ❌ e à pessoa do indiciado.