T.G.D. Penal 1 Karteikarten am D.Penal: Princípio da humanidade, erstellt von Bruno Varelo am 02/05/2017.
|
Erstellt von Bruno Varelo
vor mehr als 7 Jahre
|
|
Schließen
|
|
Erstellt von Bruno Varelo
vor mehr als 7 Jahre
|
|
O poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados
