2ª MARATONA - MPU - GRAN CONCURSO

CONSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO

1 - ARTIGO 127
Instituição Permanente
Função Essencial a Justiça: além da DF, ADV privada e pública
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA: fiscal da lei
REGIME DEMOCRÁTICA: função eleitoral
DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS

2 - ESTRUTURAL ORGANIZACIONAL (ART 127 a 130)
Duas grandes divisões no MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM: MPE's e MPU
MPU se divide em MPF, MPM, MPT e MPDTF: cada um desses órgãos possuem procuradores específicos

MINISTÉRIOS PÚBLICO ESPECIAL: MP que atua junto aos T.C's; NÃO INTEGRA o MP comum; aplica-se aos membros deste, as mesmas regras do MP comum

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL: não há uma designação especial; não há estrutura orgânica própria

3 - PRINCÍPIOS
UNIDADE: EXTERNA: missão prevista no art. 127, CF - INTERNAMENTE: integram um só órgão, sobre a direção de um só chefe; quando o promotor fala, todo o MP fala

INDIVISIBILIDADE: um membro poderá ser substituído no curso do processo

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: atuam com autonomia; não estão subordinados a outra autoridade nas funções típicas; atuam conforme sua convicção jurídica, observando o ordenamento jurídico

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL: os membros do MP não podem ser designados ou escolhido a dedo; ideia de imparcialidade; devem ser escolhidos conforme critérios preestabelecidos

4 - AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA-ORÇAMENTÁRIA:
- Propor a criação e extinção de cargos; por concursos públicos; política remuneratória e plano de carreira
- Elabora a sua proposta orçamentária
- Lei disporá sobre organização e funcionamento

5 - PGR: NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO
- MPU: tem por chefe o PGR; nomeado pelo Presidente;
- + de 35 anos;
- integrantes do MPU, não do MPE's;
- prévia aprovação do Senado por maioria absoluta;
- mandato de 2 anos PERMITIDA A RECONDUÇÃO;
- não há exigência de lista tríplice;
- DESTITUIÇÃO iniciativa do Presidente, autorização por maioria absoluta do Senado

- PGJ: uma recondução; exigido lista tríplice; nomeado pelo Chefe do Executivo, MPE's é governador, MPU é presidente; destituídos por maioria absoluta do legislativo

6 - GARANTIAS (membros)
VITALICIEDADE: após 2 anos efetivo; perda somente por decisão judicial transitada em julgado

INAMOVIBILIDADE: salvo por interesse público; decisão e maioria absoluta do órgão colegiado

IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS: não impede a incidência de tributos

7 - VEDAÇÕES
- Receber honorários, títulos, porcentagem
- Exercer advocacia
- Participar de Sociedade Comercial
- Outra função pública, salvo magistério
- Quarentena de saída, vale para os membros
- Exercer atividade políticas-partidárias

8 - INGRESSO: concurso; OAB; direito; 3 anos de atividade jurídica

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DIREITO CONSTITUCIONAL Notiz am MARATONA MPU - Gran Concursos, erstellt von Douglas Schaeffer am 13/05/2017.