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A açao penal privada onde apenas a vítima pode apresentar queixa é chamada de?
No caso da ação penal privada personalíssima, o que acontece se a vítima morrer?
Qual o prazo de decadência para a representação da vítima/representante legal?
Em quais casos o Ministro da Justiça irá requisitar ao MP a ação penal? Tem prazo decadencial?
O que é a queixa? Quem pode apresentá-la? Qual o prazo decadencial?
Quais as características do perdão do ofendido?
Como ocorre o perdão nos casos em que houver mais de um ofensor ou mais de uma vítima?
Quando ocorrerá a ação penal privada subsidiária da pública?
Quem tem o direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública?
Qual o prazo decadencial para a queixa da ação penal privada subsidiária da pública?
