Não caberá Habeas-corpus, em relação a punições disciplinares militares. O Habeas-corpus é o remédio jurídico ultilizado aos que sofrerem ou se acharem ameaçado de sofrerem violência ou coação na sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de pod
O poder de polícia previsto no Art. 78 do código tributário nacional, que é a prerrogativa inerente aos órgãos policiais, é atribuída a administração pública, com o objetivo de facilitar sua atuação em prol da coletividade.
O oficial que condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será demitido das Forças Armadas
O distrito federal, permitido sua dissoluçao em municípios, reger-se-à por lei orgânica, votada em dois turnos por interstício mínimo de 10 dias aprovada por dois terços da câmara legislativa, que promulgará, atendidos os princípios previstos na CF
As normas de eficácia contida são aquelas, que a partir de sua vingência não tem aplicabilidade imediata, bem como não tem o poder de produzir, em sua totalidade seus efeitos jurídicos
O hábeas corpus dispensa formalidade, vale lembrar que só pessoas físicas podem se socorrer de tal remédio jurídico, pois só elas possuem liberdade de locomoção.
Será antijurídica a conduta que não encontrar causa para justificá-la.No caso de uma pessoa matar outra que tentou matá-la,age em legítima defesa,uma excludente de antijuricidade(ilícitude)
As normas constitucionais de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata, porém, a depender de regulamentação, não integral.
O poder derivado decorrente altera o texto constitucional, respeitando as limitações e regras principiológicas virgentes, por exemplo, podemos citar as Emendas Constitucionais
A Constituição de 1891foi a primeira Carta Magna da República Brasileira, influenciada pelo modelo Americano
