o sistema penitenciário do estado do ceara adota os principios contidos nas regras minimas para tratamento dos recursos e recomendações pertinentes, formuladas pela Organização das Nações Unidas - ONU e respeita as diretrizes fixadas na Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), alterações legislativas posteriores e nas Recomendações Basicas para uma programação prisional editadas pelo Ministerio Público da Justiça.