Princípios Fundamentais é gênero do qual estão incluídos os fundamentos da RFB, o princípio da separação de poderes, os objetivos fundamentais da república, e, ainda, os princípios nas relações internacionais. Correspondem ao cerne político da CF/88, com previsão nos Arts. 1º ao 4º, CF/88.
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Erstellt von Isadora Azevedo
vor mehr als 7 Jahre
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