Concursos Públicos Direito Tributário Karteikarten am Direito Tributário - 41/50, erstellt von Bruno Borges am 23/08/2017.
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O prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos. Isso porque a verba de FGTS tem natureza trabalhista, devendo ser aplicado o art. 7º, XXIX, da CF/88.
Segundo recente entendimento do STF, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS.
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, desde que posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.
Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis
