a Lei nº 9.826/1974 - estatuto parte 1

Em seu art. 121, Lei nº 9.826/1974, o Estatuto estabelece que ____________________________, em razão do vínculo que mantém com o Sistema Administrativo Estadual, tem direito a uma __________________________ pecuniária, na forma por ele, Estatuto, estabelecida. Complete as lacunas , respectivamente, de forma correta:

De acordo com o estatuto, são formas de retribuição pecuniária, exceto:

O conjunto das retribuiÇÕes constitui os vencimentos funcionais. "DICA-GRAVE"

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficar· em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, em razão de:

A apuração do tempo de serviço, paro percepção de remuneração em caso de disponibilidade, deve ser· feita em dias, sendo o n˙mero de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 dias, permitido o arredondamento para 01 ano, na conclusão„o da conversão, o que exceder a 182 dias.

Considera-se vencimento a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado _______________________________, em razão do efetivo exercício de função pública.

Segundo o que estabelece o art. 124 da Lei CE nº 9.286/1974, perda dos vencimentos só ocorrerá de forma temporária. Sobre esse assunto marque a incorreta:

Durante o afastamento por motivo:  de prisão administrativa;  prisão preventiva;  pronuncia por crime comum;  denuncia por crime funcional; ou  condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronuncia, tendo direito a diferença, se absolvido; O funcionário perderá o vencimento na proporção:

O funcionário perderá 2/3 do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença passada em julgado à pena de que não resulte em demissão.

O funcionário investido em mandato gratuito de deputado federal far jus a percepção dos seus vencimentos nos dias em que comparecer as sessões da câmara.

A lei ressalva os caso em que a retribuição pecuniária poderá sofrer descontos. Sobre esse assunto marque a incorreta:

De acordo com o comando da Lei nº 9.826/1974, Será concedida Ajuda de Custo ao funcionário que for designado, DE OFÍCIO, para ter exercício em nova sede, mesmo fora do Estado. Sobre esse assunto é correto afirmar:

salvo nos casos de designaÁ„o do funcion·rio para:  ter exercÌcio fora do Estado;  serviÁo fora do Estado. A ajuda de custo n„o exceder· de:

O funcionário restituirá ajuda de custo quando:  não se transportar para a nova sede no prazo determinado;  antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

Se o regresso do funcionário for determinado de ofício ou por doença comprovada, se o mesmo for exonerado a pedido, após 90 dias de exercício na nova sede, ainda sim ele terá que restituir a ajuda de custo.

s diárias são a título de indenização das despesas de Alimentação e hospedagem, na forma do Regulamento, e destinam-se ao:

Assinale verdadeiro ou falso: O funcionário que receber diária INDEVIDA será obrigado a restituí-la de forma parcelada, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar.

As gratificações a que fazem jus os servidores públicos estaduais estão enumeradas no art. 132 da Lei CE nº 9.826/1974. Segundo esse artigo, ao funcionário será concedida gratificação em virtude de, EXCETO:

As gratificações e adicionais a quais os servidores públicos estaduais fazem jus estão enumeradas no art. 132 da Lei CE nº 9.826/1974. Assinale qual dentre as listadas abaixo NÃO é uma gratificação ou adicional:

O valor da hora de trabalho adicional será 50% maior que o da hora normal de trabalho, apurado através da divisão do valor da remuneração mensal do servidor por 30 e este resultado pelo número de horas correspondentes à carga horária ou regime do servidor. Sobre esse assunto é correto afirmar:

Complete a lacuna com a resposta correta: Segundo a Lei CE nº 9.826/1974, A gratificação pela representação de Gabinete poderá ser concedida a funcionários e a pessoas estranhas ao Sistema Administrativo, ______________________, com exercício nos gabinetes e órgãos de assessoramento técnico do referido Sistema, na forma do Regulamento.

Assinale verdadeiro ou falso: A gratificação por regime de tempo integral, que se destina ao incremento das atividades de investigação científica, ou tecnológica, e aumento da produtividade, no Sistema Administrativo Estadual, será objeto de regulamentação específica e observando-se os seguintes fatores de variação:  A complexidade da tarefa;  Os deslocamentos exigidos para execução das tarefas;  A situação no mercado de trabalho;  As condições de trabalho;  As prioridades dos programas, do cargo ou grupo de cargos; e  A especialização exigida do funcionário.

Assinale verdadeiro ou falso sobre FERIAS: O funcionário poderá gozar, por ano, mais de dois Períodos de férias.

Assinale verdadeiro ou falso sobre Estabilidade: Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

Na Administração Pública cearense há ainda os cargos que preveem a vitaliciedade, e não a estabilidade. Mas o que é mesmo “vitaliciedade”?

O direito de petição define-se como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor, no sentido mais favorável à liberdade. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser, EXCETO:

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 60 dias, mesmo com estipulação em contrário, prevista expressamente em lei ou regulamento.

Tempo de serviço compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou emprego público. erá considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de, EXCETO:

- O desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal, observada quanto a esta, a legislação pertinente; - Doença, devidamente comprovada, até 36 dias por ano e não mais de 3 dias por mês; - Licenças por acidente no trabalho; - Licenças especial; - Licenças gestante; - Licenças tratamento de saúde; Serão considerado de efetivo exercício os afastamento e licenças citadas acima, entre outras.

Vedações que se aplicam para as regras de contagem de tempo de serviço como um todo. Qual abaixo não é uma VEDAÇÃO: